Apelação / Remessa Necessária 0820256-15.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0820256-15.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271405/MS (2026/0169306-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: AGEMIX INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADOS: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS010647 LEANDRO COSTA VAZ - MS019999 BRENDHA CAROLINNE BEZERRA KOMIYAMA - MS023285 ANDRE LUIS RODRIGUES DE LIMA - MS028294 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/01/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que julgou parcialmente procedente apelação cível interposta pelo próprio ente público, em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre determinados insumos. O embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à (i) alegada decisão extra petita, (ii) inexistência de ato coator e interesse processual, (iii) ocorrência de reformatio in pejus, (iv) ausência de manifestação sobre a EC nº 87/2015 e sobre o conceito de uso e consumo, e (v) impossibilidade de compensação de valores pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a alegada nulidade por julgamento extra petita; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ausência de ato coator e interesse processual; (iii) apurar a existência de reformatio in pejus; (iv) verificar se houve omissão quanto à EC nº 87/2015 e ao conceito de bens de uso e consumo; e (v) determinar se o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de compensação de valores anteriores à impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração do direito ao creditamento de ICMS, com o consequente afastamento da exigibilidade do montante correspondente, não configura julgamento extra petita, pois se trata de consequência lógica e indissociável do pedido principal formulado no mandado de segurança. A análise da existência de ato coator e interesse processual foi realizada no acórdão, que reconheceu o cabimento do mandado de segurança preventivo diante do justo receio de aplicação de norma estadual restritiva, conforme o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ. Inexiste reformatio in pejus, pois o acórdão deu parcial provimento ao recurso do próprio ente estatal, impondo à impetrante o ônus de comprovar a essencialidade dos insumos e condicionando o creditamento ao efetivo enquadramento dos materiais na atividade-fim da empresa, o que representa aprimoramento da sentença em benefício da Fazenda Pública. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a temática da EC nº 87/2015 e do conceito de bens de uso e consumo, com base no entendimento firmado no EAREsp 1.775.781/SP, distinguindo produtos intermediários (passíveis de creditamento) de bens de uso e consumo (não creditáveis temporariamente). A decisão embargada limitou-se a declarar o direito ao creditamento, em conformidade com a Súmula 213 do STJ, sem tratar de compensação ou restituição automática de valores pretéritos, o que preserva o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF/1988), conforme orientação dos Temas 831 e 1.262 do STF. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A declaração do direito ao creditamento de ICMS implica, como consequência lógica, o afastamento da exigibilidade do tributo correspondente, sem configurar julgamento extra petita. O mandado de segurança preventivo é cabível na hipótese de ameaça concreta decorrente de norma tributária estadual tida como ilegal, independentemente de autuação fiscal prévia. Não configura reformatio in pejus o acórdão que impõe condição favorável à Fazenda Pública ao reconhecer o direito do contribuinte, desde que comprovada a essencialidade do insumo. A distinção entre insumos essenciais e bens de uso e consumo deve observar a jurisprudência do STJ, afastando a limitação prevista no art. 33, I, da LC nº 87/1996 nos casos em que demonstrada a essencialidade. O reconhecimento do direito à compensação tributária em mandado de segurança tem natureza declaratória, e não viola a sistemática de precatórios estabelecida pelo STF nos Temas 831 e 1.262. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 100; LC nº 87/1996, art. 33, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.775.781/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.05.2023; STJ, Súmula 213; STF, Tema 831; STF, Tema 1.262. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820256-15.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária, EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança, nos autos de Mandado de Segurança, para afastar a exigibilidade do ICMS sobre insumos essenciais à atividade da empresa, assegurar o direito ao creditamento e determinar a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao afastar a exigibilidade do ICMS; (ii) estabelecer se a inexistência de auto de infração impede a impetração de mandado de segurança preventivo; (iii) determinar se é possível o creditamento do ICMS na aquisição de insumos essenciais ao processo produtivo, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final. III. RAZÕES DE DECIDIR O afastamento da exigibilidade do ICMS, como consequência do reconhecimento do direito ao creditamento, constitui desdobramento lógico do pedido formulado, não configurando julgamento extra petita. A impetração de mandado de segurança preventivo é admissível diante da existência de ameaça concreta a direito líquido e certo, mesmo sem auto de infração lavrado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A empresa impetrante exerce atividades industriais e comerciais, o que a caracteriza como contribuinte do ICMS, não se aplicando a ela a Súmula 432 do STF, voltada a prestadoras de serviços de construção civil. O princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF/88, assegura o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre insumos essenciais à atividade-fim do contribuinte, nos termos dos arts. 19 e 20 da LC nº 87/1996. A jurisprudência do STJ, especialmente no EAREsp 1.775.781/SP, reconhece o direito ao crédito do ICMS sobre materiais consumidos ou desgastados gradativamente, desde que demonstrada sua essencialidade para a realização do objeto social da empresa. A sentença de primeiro grau deve ser integrada para explicitar que o direito ao crédito está condicionado à demonstração da essencialidade dos produtos intermediários em relação à atividade-fim da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O afastamento da exigibilidade do ICMS como consequência do reconhecimento do direito ao creditamento não configura julgamento extra petita. É cabível mandado de segurança preventivo diante de ameaça concreta a direito líquido e certo, ainda que inexistente auto de infração. O contribuinte tem direito ao creditamento do ICMS na aquisição de insumos essenciais ao processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que demonstrada sua utilização na atividade-fim da empresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, I; LC nº 87/1996, arts. 19, 20 e 33, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 432; STJ, EAREsp nº 1.775.781/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.10.2023, DJe 01.12.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820256-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA; AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

26/09/2025, 00:00

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