Procedimento Comum Cível 0821638-77.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

BRENNO DA SILVA MEDEIROS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 1103·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 12889·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 1103·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 12889·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MS 27814·CPF·Representa: Réu

HELOISA HELENA WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 1103·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSÉ WANDERLEY MACIEL

OAB/MS 12889·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/04/2026, 21:55

Recebimento

04/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:36

Apensamento

03/02/2026, 17:36

Publicação

16/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em que pesem os argumentos estendidos pelo requerente, o requerimento contido no item 3.2 de fls. 1029 não comporta conhecimento. Isto porque, a questão relativa à concessão do auxílio-invalidez (de 25% sobre o valor do benefício já recebido) é alheia aos presentes, posto não ter integrado o objeto da discussão da fase de conhecimento. Portanto, não tendo sido analisada quando do julgamento do pedido inicial, remeto o requerente às vias ordinárias para tutela do direito alegado, já que, nesse ponto, inviável compelir a AGEPREV à publicação de nova Portaria sobre o tema. Quanto ao requerimento de fls. 1029, item 3.1, os argumentos no sentido da necessidade de análise (pela parte requerente) e comprovação dos valores implantados a título de aposentadoria por invalidez demandam por uma fase de liquidação de sentença, para possibilitar a verificação acerca da correção dos cálculos administrativos relacionados à aposentadoria concedida. Assim, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para adequar o pleito. Transcorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

12/12/2025, 15:26

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:26

Recebimento

11/12/2025, 19:05

Mero expediente

11/12/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:27

Todas as movimentações(136)

Definitivo

26/04/2026, 21:55

Recebimento

04/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:36

Apensamento

03/02/2026, 17:36

Publicação

16/12/2025, 10:04

Documentos

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em que pesem os argumentos estendidos pelo requerente, o requerimento contido no item 3.2 de fls. 1029 não comporta conhecimento. Isto porque, a questão relativa à concessão do auxílio-invalidez (de 25% sobre o valor do benefício já recebido) é alheia aos presentes, posto não ter integrado o objeto da discussão da fase de conhecimento. Portanto, não tendo sido analisada quando do julgamento do pedido inicial, remeto o requerente às vias ordinárias para tutela do direito alegado, já que, nesse ponto, inviável compelir a AGEPREV à publicação de nova Portaria sobre o tema. Quanto ao requerimento de fls. 1029, item 3.1, os argumentos no sentido da necessidade de análise (pela parte requerente) e comprovação dos valores implantados a título de aposentadoria por invalidez demandam por uma fase de liquidação de sentença, para possibilitar a verificação acerca da correção dos cálculos administrativos relacionados à aposentadoria concedida. Assim, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para adequar o pleito. Transcorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

12/12/2025, 15:26

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:26

Recebimento

11/12/2025, 19:05

Mero expediente

11/12/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:41

Entrega em carga/vista

16/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:52

Publicação

30/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 17:52

Entrega em carga/vista

18/07/2025, 17:52

Recebimento

23/04/2025, 15:43

Mero expediente

23/04/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 02:41

Publicação

21/03/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heloisa Helena Wanderley Maciel (OAB 1103B/MS), Thiago José Wanderley Maciel (OAB 12889/MS) Processo 0821638-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenno da Silva Medeiros - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 12:58

Entrega em carga/vista

19/03/2025, 12:58

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:57

Trânsito em julgado

19/03/2025, 12:57

Reativação

26/02/2025, 15:22

Reativação

26/02/2025, 15:18

Reativação

26/02/2025, 15:17

Reativação

26/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Brenno da Silva Medeiros na pessoa de sua curadora Caroline Rodrigues de Holanda Carneiro Medeiros (Representado(a) pelo Curador) Curadora: Caroline Rodrigues de Holanda Carneiro Medeiros Advogada: Heloísa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS) Advogado: Thiago José Wanderley Maciel (OAB: 12889/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821638-77.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravado: Brenno da Silva Medeiros na pessoa de sua curadora Caroline Rodrigues de Holanda Carneiro Medeiros (Representado(a) pelo Curador) Curadora: Caroline Rodrigues de Holanda Carneiro Medeiros Advogada: Heloísa Helena Wanderley Maciel (OAB: 1103B/MS) Advogado: Thiago José Wanderley Maciel (OAB: 12889/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 46/51 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821638-77.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:51

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2024, 17:50

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2024, 17:50

Ato ordinatório

18/01/2024, 18:27

Petição (Contra-razões)

14/12/2023, 11:02

Publicação

20/11/2023, 21:14

Ato ordinatório

20/11/2023, 07:55

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:41

Decurso de Prazo

29/09/2023, 03:22

Petição (Apelação)

06/09/2023, 11:16

Ato ordinatório

05/09/2023, 10:13

Publicação

04/09/2023, 20:58

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 17:00

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 17:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 17:00

Recebimento

02/08/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 16:55

Ato ordinatório

02/08/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 14:04

Recebimento

27/06/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 08:48

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:50

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:12

Publicação

23/05/2023, 21:04

Ato ordinatório

23/05/2023, 07:56

Ato ordinatório

22/05/2023, 12:36

Recebimento

03/05/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2023, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2023, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 08:15

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 08:15

Recebimento

17/04/2023, 15:52

Mero expediente

17/04/2023, 15:52

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 17:41

Ato ordinatório

03/03/2023, 10:06

Recebimento

28/02/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 00:09

Publicação

23/02/2023, 21:03

Ato ordinatório

20/02/2023, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 09:21

Entrega em carga/vista

17/02/2023, 09:21

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:21

Recebimento

13/02/2023, 14:35

Mero expediente

13/02/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 08:00

Petição (Replica)

30/01/2023, 18:45

Ato ordinatório

17/01/2023, 11:02

Ato ordinatório

04/01/2023, 00:54

Publicação

02/12/2022, 20:55

Ato ordinatório

02/12/2022, 07:53

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:54

Petição (Contestação)

27/10/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 21:29

Expedição de documento (Carta)

13/09/2022, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 17:52

Entrega em carga/vista

13/09/2022, 17:52

Recebimento

25/08/2022, 17:43

Mero expediente

25/08/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:25

Publicação

11/07/2022, 20:44

Ato ordinatório

11/07/2022, 07:42

Ato ordinatório

08/07/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 17:28

Ato ordinatório

08/07/2022, 17:28

Recebimento

22/06/2022, 16:58

Mero expediente

22/06/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 09:45

Recebimento

08/06/2022, 15:39

Incompetência

08/06/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 15:30

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 07:22

Ato ordinatório

06/06/2022, 07:22

Ato ordinatório

03/06/2022, 16:40

Ato ordinatório

03/06/2022, 16:40

Distribuição (sorteio)

03/06/2022, 16:20

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•22/10/2024, 00:00