Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0826160-60.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0826160-60.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 15:13

Custas

10/11/2025, 14:14

Ato ordinatório

06/11/2025, 02:57

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:48

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:18

Custas

20/09/2025, 07:01

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

08/09/2025, 13:51

Publicação

08/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. A parte executada deseja que o feito seja chamado à ordem para que o valor da causa seja corrigido de ofício e, consequentemente, seja determinada a expedição de nova guia de recolhimento da taxa judiciária, haja vista que foi adotado como base de cálculo o valor dado à causa ao invés do valor reconhecido como devido na sentença. A parte autora, por sua vez, requer a expedição de certidão de trânsito e julgado. Decido. A Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) estabelece, em seu artigo 8º, inciso I, que "para o cálculo da taxa judiciária serão considerados: nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, seja de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas." No presente caso, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o valor da causa no momento oportuno, resultando na preclusão do direito de questioná-lo. Portanto, qualquer tentativa de apresentar argumentos sobre a aplicação das custas neste momento carece de fundamento. Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte requerente pretende obter, que, no presente caso, é o crédito indicado na petição que deu início a este cumprimento de sentença. Diante do exposto, não há que se falar em custas sobre o valor da condenação (crédito). Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada em relação ao valor da causa e a expedição de nova guia para recolhimento da taxa judiciária. Com relação ao pedido da parte autora, a certidão de trânsito e julgado pressupõe a prolação de sentença. Ocorre que, no presente caso, referida certidão somente será prolatada quando do efetivo cumprimento da obrigação. Como o crédito da parte exequente foi homologado por uma decisão interlocutória, sua estabilidade decorre da preclusão temporal, já certificada nos autos. Assim, fica indeferida a expedição de certidão de trânsito em julgado. Intime-se.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:16

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. A parte executada deseja que o feito seja chamado à ordem para que o valor da causa seja corrigido de ofício e, consequentemente, seja determinada a expedição de nova guia de recolhimento da taxa judiciária, haja vista que foi adotado como base de cálculo o valor dado à causa ao invés do valor reconhecido como devido na sentença. A parte autora, por sua vez, requer a expedição de certidão de trânsito e julgado. Decido. A Lei 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) estabelece, em seu artigo 8º, inciso I, que "para o cálculo da taxa judiciária serão considerados: nos processos cíveis, o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, seja de ofício ou no incidente de impugnação do valor da causa, conforme os valores constantes nas tabelas anexas." No presente caso, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte executada não impugnou o valor da causa no momento oportuno, resultando na preclusão do direito de questioná-lo. Portanto, qualquer tentativa de apresentar argumentos sobre a aplicação das custas neste momento carece de fundamento. Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte requerente pretende obter, que, no presente caso, é o crédito indicado na petição que deu início a este cumprimento de sentença. Diante do exposto, não há que se falar em custas sobre o valor da condenação (crédito). Assim, indefiro o pedido formulado pela parte executada em relação ao valor da causa e a expedição de nova guia para recolhimento da taxa judiciária. Com relação ao pedido da parte autora, a certidão de trânsito e julgado pressupõe a prolação de sentença. Ocorre que, no presente caso, referida certidão somente será prolatada quando do efetivo cumprimento da obrigação. Como o crédito da parte exequente foi homologado por uma decisão interlocutória, sua estabilidade decorre da preclusão temporal, já certificada nos autos. Assim, fica indeferida a expedição de certidão de trânsito em julgado. Intime-se.

08/09/2025, 00:00

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