Apelação / Remessa Necessária 0826916-25.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0826916-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0826916-25.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Luiza Rodrigues - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:26

Definitivo

25/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos pela autora e requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente a omissão apontada, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais bem como das provas constantes nos autos. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826916-25.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0826916-25.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0826916-25.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826916-25.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2024, 17:58

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Apelado: Maria Luiza Rodrigues Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Recurso do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CARTA SIMPLES - DESNECESSIDADE DE ENVIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de cassação da permissão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a postagem da notificação acerca da instauração do procedimento administrativo, oportunizando ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 372/SP), firmou o seguinte entendimento: "Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).". No caso, restou comprovada a postagem da notificação da condutora por Correio, através de carta simples. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Recurso de Maria Luiza Rodrigues EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de cassação da permissão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve a postagem das notificações, oportunizando ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 372/SP), firmou o seguinte entendimento: "Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).". No caso, não houve o envio da notificação da aplicação da penalidade, impossibilitando a condutora de interpor recurso na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0826916-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS), Emanuel Alves Cavassa (OAB 27877/MS) Processo 0826916-25.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Luiza Rodrigues - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

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