Apelação / Remessa Necessária 0840962-87.2021.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0840962-87.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Paulo Loureiro Philbois, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de fl. 647, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Ciente do conteúdo de fls. 627/630 e 633/638. Considerando que o recurso pendente versa sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nessa parte a presente execução deverá permanecer suspensa. No mais, prossigam como determinado às fls. 546 em relação ao valor principal em execução.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0840962-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Doraci Pereira Aquino de Mendonça, Puccinelli & Philbois Advogados Associados S/S - Vistos. Ciente da propositura dos agravos. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento dos recursos.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0840962-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Doraci Pereira Aquino de Mendonça, Puccinelli & Philbois Advogados Associados S/S - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0840962-87.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Doraci Pereira Aquino de Mendonça - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de fls. 527, item 4, eis que de acordo com o artigo 21 da Portaria 001/2021 da Vice-Presidência do TJ/MS. De acordo com o julgado em execução (sentença de fls. 217/221), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi postergada para após a liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de condenação ilíquida. Uma vez liquidado o valor apontado pelo exequente (fls. 540/541), é de fixar honorários advocatícios em prol do patrono deste, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assim, levando-se em conta que o executado foi condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do patrono do exequente em 12% sobre o valor atualizado da condenação, apontado às fls. 541 (R$ 42.994,49), já considerados os honorários recursais. Transcorrido o prazo recursal, desde já, autorizo a inclusão destes honorários no ofício requisitório do principal. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Doraci Pereira Aquino de Mendonça - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0840962-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:35

Definitivo

06/08/2024, 13:35

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:34

Documento (Decisão)

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

06/08/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:34

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) EMENTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRAMINUTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, A DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO DE ACORDO COM O ART. 1.030, § 2.º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO CORRETA - PRELIMINAR REJEITADA. I) A parte agravante interpôs agravo interno contra a parte da decisão que, em relação ao artigo 93, IX, da CF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do 339 do Supremo Tribunal Federal. Consoante cediço, o agravo interno é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo. II) Preliminar de não conhecimento rejeitada. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. II) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, afastaram a prelimianr e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Des. Carlos Eduardo e Sideni.

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de fl. 647, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Doraci Pereira Aquino de Mendonça - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0840962-87.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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