Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847445-31.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847445-31.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Adonis Vinicius Marangoni Xavier, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:28

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:35

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:42

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:43

Publicação

26/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte executada, por intermédio de seu representante judicial, através de remessa por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c/c art. 1º do Provimento nº 363/2016, editado pelo Conselho Superior da Magistratura). Os honorários advocatícios serão devidos apenas na hipótese de impugnação, por aplicação do art. 85, § 7º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1190. Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, devendo o cartório cumprir as providências insculpidas no inciso II, do §3º, do art. 535, do CPC. Sendo a impugnação parcial, homologo o valor incontroverso, incumbindo ao cartório expedir o RPV quanto ao referido valor (art. 535, §4º, do CPC), intimando-se a parte contrária para manifestação acerca da impugnação. Int. e cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:35

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 12:35

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelado: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda Advogado: Adônis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 23985A/MS) Advogado: Marcosval Paiano (OAB: 20813/MT) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO CONHECIDO - ICMS EQUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1284 - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E INVIABILIDADE DE COBRANÇA POR MERO DECRETO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - LEI ESTADUAL QUE ESTABELECEU O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, A BASE DE CÁLCULO E AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA EXAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.284, fixou a tese no sentido de necessidade de uma lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, concluindo que a simples previsão em regulamento ou decreto estadual não é suficiente para validar a cobrança desse tributo. Visando sanar essa irregularidade ou ausência de norma em sentido estrito para cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Estado de Mato Grosso do Sul editou a Lei nº 6.283, de 22 de julho de 2024, que modificou a Lei nº 1.810/97, acrescendo ao art. 84, inciso I, os parágrafos 5º e 6º, os quais acabaram por definir os elementos específicos da Regra Matriz de Incidência Tributária. Assim, toda exação feita anteriormente à Lei Estadual n. 6.283, de 22 de julho de 2024 deve ser considerada ilegal e abusiva. Ainda que a Lei n. 6.283/2024, tenha entrado em vigor em23/07/2024,deve-se, em atenção à anterioridade tributária (anual e nonagesimal)dispostas no art.150, III, b e c, da CF, permitir a exação do tributo somente a partirde 1º/01/2025,primeiro dia útil do exercício seguinte, já que apenas com a edição daLei Estadual n. 6.283/2024 é que fixou-se o momento de ocorrência do fato gerador, abase de cálculo e as hipóteses de isenção da exação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0847445-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Afig Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido contido na inicial, para o fim de anular o auto de lançamento e imposição de multa nº 53.818-E. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O proveito econômico corresponde ao valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso. Diante da concessão da tutela provisória de urgência, fica mantida a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao ALIM n. 58.818-E, até o trânsito em julgado desta sentença. Por consequência, não deverá o requerido se negar a fornecer certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN), em relação exclusivamente ao débito tributário estadual em aberto originado deste lançamento tributário, bem como deverá se abster de encaminhar a protesto eventual título executivo originado do referido ALIM. Sentença sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847445-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Todas as movimentações(141)