Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837229-50.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 84.762,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 03:44

Arquivado Provisoriamente

20/08/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 04:26

Prazo em Curso

04/07/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:17

Todas as movimentações(169)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 03:44

Arquivado Provisoriamente

20/08/2025, 17:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Documentos

Despacho

•12/11/2020, 18:08

Despacho

•17/05/2021, 16:39

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:20

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 04:26

Prazo em Curso

04/07/2025, 15:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 16:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 15:18

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2025, 15:14

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão

06/06/2025, 17:16

Processo Reativado

06/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 11:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2024, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 03:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ledia Fátima Maggi Nemerski, Nilvo Nemerski - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos aos REQUERENTES. Intimação - ADV: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS) Processo 0837229-50.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 16:02

Emissão da Relação

07/10/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 15:09

Gratuidade da Justiça

22/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:46

Prazo em Curso

22/05/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:19

Emissão da Relação

20/05/2024, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:43

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:21

Emissão da Relação

21/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 17:20

Transitado em Julgado em data

21/03/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/03/2024, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/03/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Em Agravo em Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Em Agravo em Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-s Agravo em Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincul Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrente: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em consonânc Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrente: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Acórdão - Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrente: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Intime-se o embargado(a) para

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Realizada Distribuição do pro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0837229-50.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ledia Fátima Maggi Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelante: Nilvo Nemerski Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB: 12202/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Acórdão - Apelação Cível nº 0837229-50.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

02/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 21:04

Prazo em Curso

07/10/2022, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2022, 09:05

Prazo em Curso

13/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 08:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:36

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 10:18

Emissão da Relação

28/06/2022, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2022, 14:56

Registro de Sentença

26/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão

16/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

26/04/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2022, 15:19

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2022, 09:59

Emissão da Relação

04/04/2022, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:25

Registro de Sentença

24/02/2022, 16:25

Julgado improcedente o pedido

24/02/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2021.

30/09/2021, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 00:53

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 12:14

Emissão da Relação

03/09/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2021, 17:08

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:30

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 27/05/2021.

27/05/2021, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2021, 08:27

Emissão da Relação

27/05/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2021, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:39

Conclusos para despacho

17/05/2021, 07:50

Conclusos para despacho

17/05/2021, 06:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2021, 09:09

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 08:27

Emissão da Relação

03/05/2021, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 23:29

Expedição de Carta.

03/03/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 22:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2021, 22:22

Expedição em análise para assinatura

25/02/2021, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/01/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

19/12/2020, 01:59

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 08:23

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2020, 17:31

Emissão da Relação

09/12/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 18:08

Despacho de recebimento da inicial

12/11/2020, 18:08

Informação do Sistema

12/11/2020, 17:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2020, 17:59

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/11/2020, 09:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/11/2020, 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/11/2020, 09:51

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 09:51

Despacho

•20/07/2021, 17:08

Sentença

•24/02/2022, 16:25

Sentença

•26/05/2022, 14:56

Despacho

•20/03/2024, 06:02

Acórdão

•20/03/2024, 06:02

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2024, 06:05

Despacho

•20/03/2024, 06:24

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2024, 06:24

Despacho

•20/05/2024, 15:16

Interlocutória

•22/08/2024, 15:09

Despacho

•10/06/2025, 13:57

Despacho

•07/08/2025, 14:20