Execução de Título Extrajudicial 0956990-07.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0956990-07.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa (OAB 12207/MS) Processo 0956990-07.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis - 1. Relatório 1.1 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Associação e Comunidade Domina Nostra Regina Pacis, qualificada nos autos, pretendendo que a executada cumpra, na íntegra, o Comunicado nº 505/GFLS/2022 para (i) executar imediatamente as ações de recuperação da APP propostas no PRADA aprovado pela SEMADUR; (ii) atender as condicionantes da LAS nº 010.024/2021, inclusive apresentando relatório de monitoramento; e (iii) apresentar a anotação de responsabilidade técnica (ART) dos responsáveis pela elaboração dos projetos e estudos apresentados. 1.2 A inicial foi instruída com os documentos de fls. 8-316. 1.3 A inicial foi admitida e deferida a averbação da existência desta ação nas matrículas nº 16.204 e 168.205 do CRI da 1ª circunscrição desta comarca (fl. 318). 1.4 A executada foi citada e opôs os Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001, os quais foram acolhidos para reconhecer a inexigibilidade do título que instruiu a ação de execução, cuja sentença transitou em julgado em 10.04.2024 (fls. 341-5). Relatei. Decido 2. Fundamentação 2.1 Como a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001 reconheceu a inexigibilidade do título que ampara esta ação, não se justifica o prosseguimento do feito, sendo a extinção da execução medida que se impõe por força do artigo 917, III, do CPC. 3. Dispositivo 3.1 Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo extinto o presente feito em razão do acolhimento dos Embargos à Execução nº 0827764-12.2023.8.12.0001, que reconheceu a inexigibilidade do título extrajudicial. Sem custas e honorários advocatícios, pois não houve má-fé do exequente (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). O feito é extinto com resolução de mérito e fundamento nos artigos 487, I, e 917, III, do Código de Processo Civil. Desnecessário o prazo para eventual recurso. Oficie-se ao CRI da 1ª circunscrição desta comarca para cancelar a anotação da existência desta ação nas matrículas nº 16.204 e 168.205. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

07/10/2024, 00:00

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