Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000498-51.1998.8.12.0004 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000498-51.1998.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830653/MS (2024/0487171-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIZ CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: PAULO EDEMILSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ CÂNDIDO DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 271-276): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO.ART. 395 DO CPP - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos dos art. 41 do CPP, bem como não havendo nenhuma das situações dispostas no art. 395 do CPP, a denúncia deve ser recebida". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 395, III do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que não há justa causa para instauração da ação penal, bem como destaca que não há indícios mínimos a demonstrar a autoria delitiva. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 314-324), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 326-321), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 406-408). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Consta dos autos que o juiz de origem rejeitou a denúncia, por entendê-la inepta, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 213-216): "Analisando os autos, verifica-se que a denúncia efetivamente não preenche os requisitos necessários para que a demanda tenha prosseguimento. Com efeito, o artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." No presente caso, um dos acusados foi apenas nominado, porém, não foi regularmente qualificado, nem foram prestados esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. Veja-se: "2 – PAULO EDIMILSON DA SILVA, sem outros dados qualificativos, atualmente residente em lugar incerto e não sabido, em razão da prática do seguinte fato delituoso" (f.2). Logo, verifica-se que a denúncia não atende aos requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, ante a ausência de qualificação do acusado, impedindo-se o regular recebimento da peça acusatória e o correlato desenvolvimento do processo. [...] A ausência de elementos necessários para o prosseguimento da demanda também se verifica quanto ao corréu Luiz Candido da Silva, pois não há lastro probatório mínimo em relação a ambos os réus para a propositura e o desenvolvimento da ação penal. A denúncia está amparada em inquérito policial instaurado para a apurar a possível prática de crime contra o policial militar Edimilson Alves Sales. Embora a denúncia descreva que os acusados estariam no veículo Monza conduzido por Valter de Paula Neto, nenhuma das testemunhas inquiridas no referido inquérito policial identificou os réus como sendo os autores das lesões causadas na vítima. O condutor do veículo foi inquirido às f. 28-29 e não indicou os nomes dos acusados, pois, ao que parece, nunca os tinha visto. Do mesmo modo, os policiais militares inquiridos como testemunhas e a vítima ouvida na fase extrajudicial também não indicaram o nome dos acusados, pois afirmaram que nunca os tinham visto, tendo apenas apresentado algumas características físicas deles: um, "elemento de cor negra, cabelo pixaim, com uma falha entre os dentes", e o outro, "branco, cabelo liso, um tanto comprido, que usava uma dentadura". Os nomes dos acusados passaram a constar apenas no relatório do inquérito policial às f. 40-42, sem a indicação mínima do modo pelo qual eles teriam sido identificados como os autores do delito. O encarregado do inquérito policial concluiu que os acusados teriam sido os autores do fato descrito na denúncia sabe-se lá como, pois nenhuma testemunha conseguiu identificá-los e ele (encarregado) não descreveu sequer de forma mínima (embora fosse exigida uma descrição precisa a fim de conferir a necessária segurança quanto aos indícios de autoria que deveriam ter sido apresentados) as provas ou indícios pelos quais presumiu que os autores do delito seriam os acusados. Logo, verifica-se que a denúncia, além de inepta em relação ao acusado Paulo Edimilson da Silva, carece de justa causa em relação a ambos os acusados, pois não há lastro probatório mínimo indispensável para se imputar a eles a prática do crime narrado na denúncia. Desse modo, é de rigor a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, em relação a Paulo Edimilson da Silva e inciso III em relação a ambos os réus (Paulo Edimilson da Silva e Luiz Candido da Silva). Ao prover o recurso do parquet estadual, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da justa causa necessária para o início da ação penal, nos seguintes termos: "Como visto acima, a denúncia cumpriu com os requisitos do art. 41 do CPP, pois expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado Luiz Candido da Silva e a classificação do crime. Também, a denúncia encontrou suporte probatório, nos elementos colhidos nos autos. A materialidade restou demonstrada pela Portaria (p. 4-9), pelo boletim de ocorrência (p. 12/13), pelo auto de retirada de circulação de veículo (p. 14), pelos laudos de exame de corpo de delito (p. 10/11 e p. 33/35) e pela prova oral colhida. Os elementos colhidos também apontam indícios de autoria quanto a Luiz Candido da Silva. No termo de declaração de p. 129/130 constou que a pessoa de Luiz Candido da Silva, filho de Benedito Cândido da Silva e Emiliana da Silva, portador do RG nº 001084613 SSP/MS, compareceu espontaneamente na Unidade de Segurança Pública de Amambaí e relatou que em abril de 1997 estava em Navirai e pegou um táxi juntamente com um conhecido de alcunha "Neguinho", com destino a cidade de Amambaí; e, que quando foram abordados por policiais, "Neguinho" teria efetuado disparos contra os policiais e fugido do local. Alegou, ainda, que empreendeu fuga temendo represálias dos demais policiais. Ainda, colhe-se do depoimento da testemunha Valter de Paula Neto, motorista do táxi, que um dos autores do delito possui características compatíveis com a fotografia do documento de identidade de Luiz Candido da Silva, constante à p. 7. Nesse cenário, sopesando a totalidade dos elementos probatórios produzidos até o momento, e que subsidiaram a elaboração da inicial acusatória, verifica- se que subsiste justa causa para o recebimento da denúncia em face do recorrido Luiz Candido da Silva, pelo crime de tentativa de homicídio." Destaco trecho do depoimento do recorrente em sede policial, mencionado no acórdão (e-STJ, fls. 129-130): "QUE, comparece de livre e espontânea vontade em Cartório desta Unidade de Segurança Publica; QUE o declarante deseja prestar esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos junto a Base Operacional Estadual na cidade de Amambai/MS, em abril deste ano; QUE, o declarante encontrava-se na cidade de Navirai/MS, em visita a alguns amigos e parentes; QUE, como desejava vir para esta cidade e estava sem veículo, resolveu pegar um taxi; QUE, juntamente com um conhecido seu, por apelido "Neguinho”, cujo nome desconhece, foram ate o ponto de taxi e contrataram os serviços do taxista conhecido por "Mineirinho”; QUE, o declarante conhece este taxista ha vários anos; QUE, assim, contrataram os serviços do taxista, objetivando’ conduzi-los ate esta cidade; QUE, saíram de Naviraí/MS, por volta’ das 18:00 horas; QUE, viajavam tranquilamente; QUE, vieram pelo asfalto, pelas cidades de EIdorado/Itaquiraí/Iguatemi/MS; QUE, já na base da Polícia Rodoviária Estadual, foram abordados pelos policiais; QUE, ao serem abordados, os policiais pediram para o declarante descer do veiculo, o que fora feito; QUE, pediram também para o ”Neguinho” descer; QUE, eis que "Neguinho” surpreende os policiais e o proprio declarante, pois o mesmo desceu com uma arma em punho e disparando contra os policiais os quais revidaram; QUE, o declarante permaneceu estático, imóvel, vendo a troca de tiros; QUE, como um dos tiros acertou um dos policiais e ”Neguinho" adentrou novamente no taxi e saíram em disparada, deixando o declarante no local, este, temendo alguma represália dos policiais, embrenhou-se mata adentro, fugindo do local, pois fora surpreendido pela atitude de "Neguinho”, que portava uma arma; QUE, o declarante embrenhou-se no mato e veio’ parar nesta cidade; QUE, desconhece o rumo tomado por "Neguinho” e o taxista; Verifica-se que o único elemento indiciário que conecta o recorrente aos fatos delituosos é o seu próprio depoimento realizado em sede policial em 1997. Na ocasião, comparecendo espontaneamente na delegacia, relatou que contratou serviço de taxi, junto a seu conhecido, de alcunha "Neguinho" para voltar à cidade de Amambai/MS após visitar amigos em Naviraí/MS. Afirmou que ao serem abordados na base da Polícia Rodoviária, foi solicitado que eles descessem do veículo, tendo obedecido ao comando. No entanto, ao descer do carro "Neguinho" teria surpreendido os policiais e o próprio declarante disparando contra os policias, os quais revidaram. Após, "Neguinho" voltou ao veículo que saiu em disparada, ficando o declarando estático no local. Alegou que, temendo represália dos policias, correu pelo mato. O único elemento indiciário que demonstra que o acusado estaria na cena do crime em nada é capaz de atribuir a ele qualquer conduta que tenha contribuído com a prática delitiva de maneira concreta, tampouco elemento subjetivo que indicasse adesão ao delito praticado por quem ele apontou ser o autor dos disparos. O depoimento do taxista que teria dito que um dos passageiros possuía características compatíveis com a fotografia do documento de identidade de Luiz Candido da Silva, além de não ser capaz de atribuir a ele a autoria de qualquer crime, por si só, também não seria idônea, pois realizada sem qualquer observância do rito processual previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. [...] (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) O oferecimento da denúncia demanda a descrição da conduta delitiva, a qualificação do acusado e a existência de elementos probatórios suficientes a demonstrarem a justa causa para o início da ação penal. Impera, portanto, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação, dada a ausência de qualquer elemento apto a demonstrar a autoria delitiva. Destaco: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 3. Se as instâncias ordinárias, com base em elementos de informação produzidos nos autos e de forma motivada, reconheceram a existência de novas provas de autoria e materialidade delitivas, que justificam a persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento detido do contexto fático-comprobatório dos autos, inadmissível na via eleita. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. 5. Recurso desprovido." (RHC n. 69.294/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de rejeitar a denúncia, por sua manifesta inépcia. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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