Apelação Cível 0800876-82.2019.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0800876-82.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para ciência e manifestação da petição de fls. 584

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para ciência e manifestação da petição de fls. 584

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Thomaz Wilson de Lima Constantino-me - Reqdo: Administradora de Seguro Veicular - Grande Ms Serviços Administrativos Ltda - SENTENÇA: Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às f. 570-6, por Thomaz Wilson de Lima Constantino-me e Administradora de Seguro Veicular - Grande Ms Serviços Administrativos Ltda e, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada no acordo ora homologado. Custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Fernando Marin Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 0800876-82.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:40

Definitivo

25/03/2025, 08:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Documento (Decisão)

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Grande MS Serviços Administrativos Ltda Advogado: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB: 6337/MS) Apelado: Thomaz Wilson de Lima Constantino-me Advogado: Fernando Marin Carvalho (OAB: 7363/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO - CAMINHÃO SEGURADO OBJETO DE ROUBO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - PRÊMIO QUITADO SEM VISTORIA - AGRAVAMENTO DO RISCO AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pagamento do prêmio em data anterior ao roubo do caminhão está demonstrado por recibos, bem como confirmação da própria requerida. 2. A ausência de vistoria, também como motivo para não pagamento da indenização deve ser afastada, porquanto, como bem destacou o julgador singelo, a própria apelante afirma que enviou e-mail à apelada na data de 09/08/2018 para informar que o contrato tinha sido rescindido por falta de pagamento e que para reativa-lo seria necessária nova vistoria. Contudo, nessa data já havia ocorrido o roubo, vez que este aconteceu em 08/08/2018, conforme boletim de ocorrência, o que afasta por completo tal impedimento. 3. Assim sendo, irrelevante a alegada fraude perpetrada pela apelada quanto à apresentação de vistoria não emitida pela apelante. 4. Por fim, deve ser afastada a alegação de agravamento do risco pela autora, pois ficou demonstrado que o rastreador instalado no caminhão era da marca Sascar e que o aparelho foi retirado pelos ladrões no dia do roubo, consoante relatórios apresentados nos autos e prova testemunhal prestada pelo próprio motorista do caminhão. 5. De outro norte, verifica-se que a demora para comunicar a autoridade policial, bem como a seguradora/apelante se deu pelo fato de que o motorista do caminhão foi sequestrado e permaneceu em cativeiro por aproximadamente nove horas, sendo que os bandidos o ameaçaram de morte, caso registrasse boletim de ocorrência nas proximidades da área do roubo, segundo ainda relato do motorista. 6. À luz dessas considerações, o desprovimento do presente recurso de apelação é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800876-82.2019.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para ciência e manifestação da petição de fls. 584

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Ato ordinatório

Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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