Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801362-81.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801362-81.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:44

Reativação

01/06/2026, 10:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/05/2026, 18:20

Definitivo

14/05/2026, 10:18

Trânsito em julgado

14/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 20:49

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora acerca de valores anteriores anteriores a 21/01/2020 e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nair Lissaraça Gabriel em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) Declarar o direito da parte autora e condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da classe D desde 07/11/2024, até a efetiva implementação, incluídos os reflexos legais. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. No mais, julgo IMPROCEDENTES o pedido do item "d" da inicial (f. 08-09), conforme fundamentação supra. Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nair Lissaraça Gabriel em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:35

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:35

Recebimento

16/03/2026, 20:54

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(73)