Procedimento Comum Cível 0802051-66.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802051-66.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660648/MS (2024/0203747-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STEPHANI DE MENEZES NEVES ADVOGADO: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA - MS026305 AGRAVADO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON - PR042682 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por STEPHANI DE MENEZES NEVES contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 253/256). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 226): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MÉRITO – COBRANÇA PRESCRITA – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória. II - A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos. III - Recurso conhecido e não provido. Nas razões do especial (e-STJ fls. 233/242), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC, alegando que: (i) deve ser afastada a sucumbência recíproca, e (ii) o acórdão recorrido fixou os honorários sucumbenciais em valor irrisório, devendo ser observado o art. 85, § 8°-A, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 246/251). No agravo (e-STJ fls. 258/263), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 272/277). É o relatório. Decido. A recorrente sustentou que deve ser afastada a sucumbência recíproca, pois teve êxito em seu pleito inicial. Quanto ao ponto, o TJMS, soberano na análise do contexto fático-probatório, assim se manifestou (e-STJ fls. 230/231): Portanto, deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Outrossim, entendo que deve ser mantida a sucumbência recíproca. De rigor ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre cada um dos dispositivos invocados pelas partes, necessitando, pois, apenas indicar aqueles no qual embasa seu juízo de valor, como no caso em apreço que restou suficientemente claro que este e. Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que a inclusão de dívida na plataforma Serasa Lima Nome não configura ato ilícito. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à sucumbência recíproca, em virtude do reconhecimento da improcedência do pedido relacionado à existência de ato ilícito na inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pea Súmula n. 7 do STJ. Quanto à possível violação do art. 85, § 8°-A, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada no dispositivo legal, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Não houve análise das alegações de que no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade é obrigatório que o valor arbitrado corresponda ao valor constante da tabela do Conselho Seccional estadual da OAB. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 47), deve ser observada a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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