Procedimento Comum Cível 0802454-98.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802454-98.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:03

Publicação

07/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo Ferreira da Vera Cruz - intimação da parte autora quanto ao retorno dos autos do TJMS, ficando ciente que nada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias os autos serão encaminhados ao arquivo. Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS) Processo 0802454-98.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:49

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:51

Trânsito em julgado

05/05/2025, 09:51

Reativação

15/04/2025, 12:38

Reativação

15/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eduardo Ferreira da Vera Cruz Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - CONSTATADA A APTIDÃO DO PERITO PARA O ENCARGO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A IDONEIDADE DO LAUDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO TEMA 416, DO STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação do seu convencimento, inclusive quanto à renovação de perícia, nos termos do artigo 480, do CPC, não havendo falar em nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória quando a avaliação do segurado para fins de concessão de benefício previdenciário foi feita por profissional capacitado, sem que fossem apresentados elementos contundentes a afastar a força probatória do laudo. Não preenchidos os requisitos estipulados pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, ante a declaração do perito de inexistência de redução da capacidade laboral do segurado, é de se afastar o pleito de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802454-98.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 14:30

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 14:30

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:55

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:34

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eduardo Ferreira da Vera Cruz Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - CONSTATADA A APTIDÃO DO PERITO PARA O ENCARGO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A IDONEIDADE DO LAUDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - OBSERVÂNCIA À TESE DEFINIDA NO TEMA 416, DO STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação do seu convencimento, inclusive quanto à renovação de perícia, nos termos do artigo 480, do CPC, não havendo falar em nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória quando a avaliação do segurado para fins de concessão de benefício previdenciário foi feita por profissional capacitado, sem que fossem apresentados elementos contundentes a afastar a força probatória do laudo. Não preenchidos os requisitos estipulados pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, ante a declaração do perito de inexistência de redução da capacidade laboral do segurado, é de se afastar o pleito de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802454-98.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eduardo Ferreira da Vera Cruz - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intiamação das parte da sentença de fl. 189/192: Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS) Processo 0802454-98.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas procesuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte demandada, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria e o tempo decorido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, §2º do art. 85). Outrosim, suspendo a exigibildade de tais verbas, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Declaro encerada a fase procesual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Libere-se em favor do perito judicial o valor relativo aos honorários periciais, com rendimentos que houver. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarazões no legal; (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarazões; (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarazões, intime(m)-se o(s) recorente(s) para manifestação no prazo legal. Atendidas as formalidades acima, interposto ou não recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necesárias anotações.

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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