Procedimento Comum Cível 0802620-74.2021.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802620-74.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Adelino Fernandes da Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Embargada: Marília dos Santos Silva de Paula Advogado: Stefferson Almeida Arruda (OAB: 5999/MS) Interessada: Marli Lourdes Santos Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do Acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0802620-74.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Adelino Fernandes da Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Embargada: Marília dos Santos Silva de Paula Advogado: Stefferson Almeida Arruda (OAB: 5999/MS) Interessada: Marli Lourdes Santos Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802620-74.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Adelino Fernandes da Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Embargada: Marília dos Santos Silva de Paula Advogado: Stefferson Almeida Arruda (OAB: 5999/MS) Interessada: Marli Lourdes Santos Silva À serventia para que proceda à autuação dos Embargos de Declaração de f. 690-694 em sequencial próprio, trasladando-se cópias das folhas pertinentes e desentranhando-as deste processo. Após, encaminhe-o concluso na fila correspondente. Apelação Cível nº 0802620-74.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:29

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:29

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:29

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:10

Reativação

21/05/2026, 14:10

Reativação

21/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:05

Publicação

28/04/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Tratando-se de recurso direcionado à instância superior, o juízo de admissibilidade é daquele órgão jurisdicional, motivo pelo qual determino a devolução dos autos, conforme requerido.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:38

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Acórdão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3066890/MS (2025/0377199-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADELINO FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA LOURDES SANTOS SILVA ADVOGADOS: SEBASTIÃO PAULO JOSÉ MIRANDA - MS004265 GLEYSON RAMOS ZORRON - MS013183 AGRAVADO: MARILIA DOS SANTOS SILVA DE PAULA ADVOGADO: STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS005999 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LOURDES SANTOS SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Adelino Fernandes da Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Agravante: Maria de Lourdes Santos da Silva Advogado: Gleyson Ramos Zorron (OAB: 13183/MS) Advogado: Sebastião Paulo José Miranda (OAB: 4265/MS) Agravada: Marília dos Santos Silva de Paula Advogado: Stefferson Almeida Arruda (OAB: 5999/MS) Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se apenas consta dos autos pedido expresso para concessão da justiça gratuita formulado pela autora, indene de dúvidas que a sentença deferiu o benefício exclusivamente à autora, ora agravada. 4. Não tendo sido formulado o pedido de concessão dajustiçagratuita quando da interposição do recurso e nem recolhido o preparorecursal,é o caso de intimação dos recorrentes para recolhimento em dobro,nos termosdo §4º, do art. 1.007, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.007, §4º, CPC. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1937751 PB 2021/0142604-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (TJMS. Agravo Interno Cível n. 0806933-14.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 09/02/2024, p: 16/02/2024)(TJMS. Agravo Interno Cível n. 0002552-18.2006.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/06/2023, p: 21/06/2023) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802620-74.2021.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Reativação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Tratando-se de recurso direcionado à instância superior, o juízo de admissibilidade é daquele órgão jurisdicional, motivo pelo qual determino a devolução dos autos, conforme requerido.

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