Procedimento Comum Cível 0809224-10.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809224-10.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806518/MS (2024/0454559-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. ADVOGADOS: HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES - PR024641 RAFAEL BUENO LEAL - PR115789 AGRAVADO: CIELO S.A ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - MS021924 VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - BA054308 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC), Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ (arts. 2º, 3, § 2º, 6º, 39, X e 51, I, X e XIII do CDC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Auto Posto San Francisco Ltda Advogado: Rafael Bueno Leal (OAB: 115789/PR) Advogado: Roberto Cavallieri (OAB: 15912/PR) Advogado: Heglisson Tadeu Mocelin Neves (OAB: 24641/PR) Apelado: Cielo S.A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Victor Paim Ferrario de Almeida (OAB: 54308/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO COM CREDENCIADORA DE CARTÃO - ARGUIÇÃO DE COBRANÇA EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO CONTRATADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS VARIÁVEIS PARA ATRIBUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE DESCONSIDERA TAL COMPLEXIDADE E SE RESPALDA EM PREMISSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da não aplicação do CDC. O e. STJ já estabeleceu que na relação entre lojista e credenciadora de cartão (a responsável pela maquininha), não há vulnerabilidade do contratante capaz de atrair a mitigação da teoria finalista. 1.a. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. (REsp n. 1.990.962/RS, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 2. A parte aponta que os valores exigidos pela apelada são superiores ao contratualmente previstos, todavia a remuneração, segundo o contrato, não era fixa, não havendo que se reconhecer no caso em tela o nivelamento pela menor taxa para todo o período. A prova acostada, por si só, não é suficiente para esclarecer ao juízo a existência da alegada abusividade na retenção, bem como o próprio valor que teria sido indevidamente retido, eis que os cálculos exordiais partem da premissa de que se deve aplicar a taxa mínima cobrada, o que não se confirma pela análise do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809224-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/06/2024, 00:00

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