Procedimento Comum Cível 0811259-43.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811259-43.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Keven Matias Machado - Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Suzany Mikaelly da Silva Freitas (OAB 26966MS/) Processo 0811259-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento formulado pela ré para a nomeação de novo perito especialista na área de ortopedia e traumatologia, pois a perita nomeada às f. 183/185 é médica perita de confiança deste juízo, rotineiramente atuante em processos similares ao presente, em que sempre apresenta trabalho satisfatório. Além disso, observa-se que a d. perita possui formação em medicina, não havendo, no caso em comento, situação de maior complexidade que imponha a designação de profissional com outra especialidade. Nesse sentido, decidiu o TJMS: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 371, do CódigodeProcesso Civil/15, o juiz possui discricionariedade para analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 2 - Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. [...](TJMS. Apelação n. 0800435-12.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 4/9/2018, p: 6/9/2018). Destaquei. Prossiga-se como determinado às f. 183/185.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Keven Matias Machado - Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - A ré impugnou a proposta de honorários de f. 191/192, ao argumento de que não estão condizentes com o valor econômico da causa. Pois bem. Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2oOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa. No caso em questão, reputo infundada a insurgência da ré contra os honorários propostos pela perita nomeado pelo juízo. Não bastava à impugnante, para fundamentar a sua insurgência, dizer que o valor é excessivo, mas lhe incumbia demonstrar, objetiva e precisamente, os fatos pelos quais entendeu ser exagerado o valor dos honorários propostos. No caso específico em apreço, entende este Juízo que a proposta está condizente com o trabalho a ser desenvolvido pela expert, que demandará análise dos autos, do acervo documental apresentado pelo autor e o exame no próprio autor, com a posterior confecção de laudo pericial, e resposta aos quesitos do juízo e das partes. Assim, considerando injustificada a insurgência da ré, fixo os honorários periciais no valor indicado pela d. Perito às f. 191/192, ou seja, em R$ 1.500,00. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS), Suzany Mikaelly da Silva Freitas (OAB 26966MS/) Processo 0811259-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para, em cinco dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais. Recolhidos os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em quinze dias.

02/08/2024, 00:00

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