Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822417-25.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSIANE DOS SANTOS

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS 14022·CPF·Representa: Autor

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

OAB/MS 16515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 17:27

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 03:47

Publicação

06/05/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

05/05/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822417-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 18/09/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Josiane dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josiane dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. E, diante do exposto e decidido ficara claro que não cabe qualquer condenação do réu no período em debate nos autos e delimitado ainda à p. 276."

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 19:13

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:13

Homologação de Transação

15/04/2025, 14:25

Decisão

14/04/2025, 17:44

Todas as movimentações(59)

Definitivo

30/05/2025, 17:27

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 03:47

Publicação

06/05/2025, 06:36

Documentos

•02/05/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

05/05/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822417-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 18/09/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Josiane dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS pelas razões expostas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josiane dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. E, diante do exposto e decidido ficara claro que não cabe qualquer condenação do réu no período em debate nos autos e delimitado ainda à p. 276."

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 19:13

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:13

Homologação de Transação

15/04/2025, 14:25

Decisão

14/04/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 18:58

Recebimento

09/04/2025, 20:22

Mero expediente

09/04/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:07

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:02

Publicação

21/03/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822417-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane dos Santos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:19

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:10

Petição (Replica)

06/02/2025, 14:36

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:46

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/12/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:51

Petição (Contestação)

19/12/2024, 08:37

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822417-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

23/10/2024, 00:00

Publicação

22/10/2024, 22:11

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:23

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:38

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:33

Expedição de documento (Carta)

22/10/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:05

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 15:45

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

15/10/2024, 15:40

Mero expediente

09/10/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:08

Ato ordinatório

25/09/2024, 11:07

Publicação

24/09/2024, 22:08

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:59

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:53

Mero expediente

20/09/2024, 19:06

Ato ordinatório

18/09/2024, 18:10

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:16

Ato ordinatório

18/09/2024, 17:15

Distribuição (sorteio)

18/09/2024, 16:27

Intimação

•21/03/2025, 00:00

•23/10/2024, 00:00