Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837803-44.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

SANTO ANTôNIO SERVIçOS FUNERáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO RICARDO PIRES DE ARAGÃO

OAB/MS 15925·CPF·Representa: Autor

THIAGO LARA SILVA

OAB/MS 14075·Representa: Autor

JULIANO TANNUS

OAB/MS 10292·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FRANCISCO GRISAI LEITE DA ROSA

OAB/MS 6785·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

SÉRGIO RICARDO PIRES DE ARAGÃO

OAB/MS 15925·CPF·Representa: Autor

THIAGO LARA SILVA

OAB/MS 14075·Representa: Autor

JULIANO TANNUS

OAB/MS 10292·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FRANCISCO GRISAI LEITE DA ROSA

OAB/MS 6785·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RICARDO PIRES DE ARAGÃO

OAB/MS 15925·CPF·Representa: Réu

THIAGO LARA SILVA

OAB/MS 14075·Representa: Réu

JULIANO TANNUS

OAB/MS 10292·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

FRANCISCO GRISAI LEITE DA ROSA

OAB/MS 6785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 16:25

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 19:06

Publicação

23/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 19:45

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 09:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:50

Reativação

21/07/2025, 14:34

Reativação

21/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Advogado: Thiago Lara Silva (OAB: 14075/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Tendo em vista que o art. 998 do CPC/2015 dispõe que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", cabível o acolhimento do pedido de desistência. Embargos de Declaração Cível nº 0837803-44.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência formulado à fl. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Às providências e intimações necessárias.

21/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(190)

Definitivo

08/08/2025, 16:25

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 19:06

Publicação

23/07/2025, 06:39

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 19:45

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 09:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:50

Reativação

21/07/2025, 14:34

Reativação

21/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Advogado: Thiago Lara Silva (OAB: 14075/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Tendo em vista que o art. 998 do CPC/2015 dispõe que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", cabível o acolhimento do pedido de desistência. Embargos de Declaração Cível nº 0837803-44.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência formulado à fl. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, observando as formalidades legais, efetivando as comunicações necessárias e dando baixa na distribuição. Às providências e intimações necessárias.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda Advogado: Sérgio Ricardo Pires de Aragão (OAB: 15925/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0837803-44.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda Advogado: Sérgio Ricardo Pires de Aragão (OAB: 15925/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0837803-44.2018.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda Advogado: Sérgio Ricardo Pires de Aragão (OAB: 15925/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0837803-44.2018.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:47

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 11:47

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:57

Ato ordinatório

08/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:33

Publicação

21/03/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda - Réu: Município de Campo Grande/MS - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. Intimação - ADV: Francisco Grisai Leite da Rosa (OAB 6785/MS), Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS) Processo 0837803-44.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:18

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:06

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 19:14

Outras Decisões

11/03/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 19:12

Mero expediente

27/02/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 09:09

Ato ordinatório

18/02/2025, 06:26

Petição (Recurso inominado)

27/01/2025, 16:55

Ato ordinatório

16/01/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda - SENTENÇA. Intimação - ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS) Processo 0837803-44.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente sentença à análise do M.M Juiz de Direito. Sem custas e honorários ex vi legis.(....) 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide às pp. 331/334 proposta por Santo Antônio Serviços Funerários Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, quanto as matérias novas alegadas agora às pp. 335/338 pela parte autora tem-se que não cabe acolhimento ao requerido naquela manifestação. Inicialmente, anote-se que patente que inexiste 'conexão' de autos quando um dos feitos já fora julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ. Ademais, um julgamento quanto a uma licitação não torna o Juízo 'prevento' para qualquer outra causa sobre a mesma 'licitação'. Por fim, a alegação genérica sobre direitos difusos, complexidade de causa, ou questão de licitação não ser causa do Juizado não se aplica ao caso e nem se observa que a questão em debate seja matéria 'complexa' ou expressamente vedada atualmente de análise pelo Juizado da Fazenda, nem se denota elementos sobre a questão posta em discussão se tratar de matéria afeta a direitos difusos ou coletivos. Logo, são questões avulsas lançadas e sem pertinência ao caso concreto e a afastar o julgamento já realizado pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 17:57

Ato ordinatório

11/12/2024, 17:57

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:32

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:28

Ato ordinatório

11/12/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 19:47

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2024, 19:33

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 19:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 13:14

Petição (Contra-razões)

11/06/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 08:35

Recebimento

27/05/2024, 19:04

Mero expediente

08/05/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 03:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 13:55

Publicação

12/03/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda - Intimação - ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS) Processo 0837803-44.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Santo Antônio Serviços Funerários Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

12/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:15

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:14

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 19:12

Ato ordinatório

08/03/2024, 19:12

Decisão

06/03/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 20:18

Ato ordinatório

04/08/2023, 03:23

Publicação

03/08/2023, 21:16

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:53

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:36

Recebimento

02/08/2023, 18:57

Mero expediente

26/06/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 14:45

Ato ordinatório

28/03/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 14:41

Ato ordinatório

16/12/2022, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 10:30

Ato ordinatório

02/12/2022, 06:42

Recebimento

01/12/2022, 18:57

Mero expediente

01/12/2022, 09:06

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 10:51

Ato ordinatório

10/05/2022, 08:16

Publicação

09/05/2022, 21:13

Ato ordinatório

06/05/2022, 15:38

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:44

Recebimento

12/04/2022, 19:11

Mero expediente

12/04/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 19:40

Ato ordinatório

06/12/2021, 15:30

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 17:40

Ato ordinatório

27/10/2021, 07:16

Publicação

26/10/2021, 22:08

Ato ordinatório

26/10/2021, 09:58

Ato ordinatório

26/10/2021, 09:01

Mero expediente

17/09/2021, 19:07

Ato ordinatório

12/06/2021, 09:11

Conclusão (para despacho)

20/04/2021, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 13:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/04/2021, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/04/2021, 15:53

Ato ordinatório

15/04/2021, 23:12

Ato ordinatório

13/04/2021, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 16:43

Publicação

18/09/2020, 09:02

Ato ordinatório

16/09/2020, 12:09

Ato ordinatório

11/09/2020, 16:36

Recebimento

09/09/2020, 16:50

Mero expediente

09/09/2020, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 15:26

Documento (Ofício)

24/08/2020, 17:09

Ato ordinatório

24/08/2020, 17:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2020, 08:24

Ato ordinatório

30/07/2020, 16:55

Ato ordinatório

16/07/2020, 17:52

Publicação

15/07/2020, 22:19

Ato ordinatório

15/07/2020, 08:11

Ato ordinatório

14/07/2020, 15:58

Expedição de documento (Carta)

14/07/2020, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2020, 15:57

Ato ordinatório

14/07/2020, 15:27

Ato ordinatório

14/07/2020, 15:26

Recebimento

13/07/2020, 17:48

Incompetência

06/07/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 14:17

Conclusão (para julgamento)

25/06/2019, 13:34

Decurso de Prazo

25/06/2019, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 16:30

Ato ordinatório

21/05/2019, 13:55

Ato ordinatório

15/05/2019, 16:41

Publicação

14/05/2019, 23:08

Ato ordinatório

14/05/2019, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 14:57

Ato ordinatório

14/05/2019, 12:53

Ato ordinatório

13/05/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 09:20

Petição (Replica)

09/05/2019, 18:12

Ato ordinatório

15/04/2019, 15:23

Publicação

12/04/2019, 22:26

Ato ordinatório

12/04/2019, 12:31

Ato ordinatório

11/04/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 10:50

Ato ordinatório

23/01/2019, 13:32

Documento (Certidão)

23/01/2019, 13:24

Documento (Mandado)

23/01/2019, 13:24

Ato ordinatório

23/01/2019, 13:23

Publicação

07/01/2019, 22:08

Custas

20/12/2018, 08:09

Ato ordinatório

19/12/2018, 18:59

Ato ordinatório

19/12/2018, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2018, 18:55

Ato ordinatório

19/12/2018, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2018, 17:31

Ato ordinatório

19/12/2018, 17:23

Ato ordinatório

19/12/2018, 16:07

Custas

19/12/2018, 15:49

Ato ordinatório

19/12/2018, 15:11

Recebimento

18/12/2018, 18:01

Mero expediente

18/12/2018, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/12/2018, 13:45

Documento (Ofício)

17/12/2018, 13:44

Ato ordinatório

13/12/2018, 11:00

Ato ordinatório

12/12/2018, 16:14

Publicação

12/12/2018, 09:23

Ato ordinatório

11/12/2018, 13:11

Ato ordinatório

10/12/2018, 15:58

Recebimento

10/12/2018, 12:01

Antecipação de tutela

10/12/2018, 12:01

Custas

08/12/2018, 08:15

Ato ordinatório

07/12/2018, 16:47

Ato ordinatório

07/12/2018, 16:47

Conclusão (para decisão)

07/12/2018, 16:32

Remessa (outros motivos)

07/12/2018, 16:14

Custas

07/12/2018, 16:13

Distribuição (sorteio)

07/12/2018, 16:13

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Acórdão

•27/06/2025, 00:00

Acórdão

•09/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•12/12/2024, 00:00

•12/03/2024, 00:00