Petição Cível 1404227-67.2025.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1404227-67.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 10:34

Baixa Definitiva

30/06/2025, 10:34

Trânsito em julgado

30/06/2025, 10:34

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:12

Ato ordinatório

02/06/2025, 22:10

Ato ordinatório

02/06/2025, 02:17

Publicação

02/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Asturio Machado de Moraes Eireli - Me Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Repre. Legal: Asturio Machado de Moraes Requerente: Asturio Machado de Moraes Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Requerido: Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA NOVA E ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO EM TELA - EVIDENTE PRETENSÃO DE SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não procede o pedido de rescisão do acórdão em relação ao inciso VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), porquanto nada há nos autos acerca de ter a parte autora obtido prova que antes não possuía ou que não pudesse a ter produzido no momento oportuno. Para a configuração doerrodefato (inciso VIII)apto a ensejar a propositura darescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado noerrodefato; b) que oerropossa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre ofato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito dofato. Pleito de reexame do conteúdoprobante e análise da justiça da decisão, constituindo o feito rescisório verdadeiro sucedâneo recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1404227-67.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram a inicial, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:11

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:47

Indeferimento da petição inicial

30/05/2025, 14:47

Ato ordinatório

30/05/2025, 04:22

Publicação

30/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Asturio Machado de Moraes Eireli - Me Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Repre. Legal: Asturio Machado de Moraes Requerente: Asturio Machado de Moraes Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Requerido: Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda Julgamento Virtual Iniciado Ação Rescisória nº 1404227-67.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:01

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Asturio Machado de Moraes Eireli - Me Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Repre. Legal: Asturio Machado de Moraes Requerente: Asturio Machado de Moraes Advogado: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Requerido: Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA NOVA E ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO EM TELA - EVIDENTE PRETENSÃO DE SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não procede o pedido de rescisão do acórdão em relação ao inciso VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), porquanto nada há nos autos acerca de ter a parte autora obtido prova que antes não possuía ou que não pudesse a ter produzido no momento oportuno. Para a configuração doerrodefato (inciso VIII)apto a ensejar a propositura darescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado noerrodefato; b) que oerropossa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre ofato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito dofato. Pleito de reexame do conteúdoprobante e análise da justiça da decisão, constituindo o feito rescisório verdadeiro sucedâneo recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1404227-67.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram a inicial, nos termos do voto do Relator.

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Indeferimento da petição inicial

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)