Cumprimento de sentença 0800530-74.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Autor

PORFIRO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB/MS 17288·CPF·Representa: Autor

NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS

OAB/MS 697·CNPJ·Representa: Autor

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB/MS 17288·CPF·Representa: Autor

NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS

OAB/MS 697·CNPJ·Representa: Autor

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB/MS 17288·CPF·Representa: Réu

NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS

OAB/MS 697·CNPJ·Representa: Réu

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 07:25

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:24

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:23

Recebimento

29/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:36

Publicação

24/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos requeridos, observando-se os dados bancários e valores ali indicados. Antes da expedição de alvará, certifique-se nos autos a inexistência de penhora no rosto dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:44

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 15:44

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 20:49

Recebimento

20/09/2025, 20:49

Ato ordinatório

20/09/2025, 20:49

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:58

Todas as movimentações(202)

Definitivo

04/02/2026, 07:25

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:24

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:23

Recebimento

29/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

29/10/2025, 13:36

Documentos

•24/10/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos requeridos, observando-se os dados bancários e valores ali indicados. Antes da expedição de alvará, certifique-se nos autos a inexistência de penhora no rosto dos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:44

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 15:44

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 20:49

Recebimento

20/09/2025, 20:49

Ato ordinatório

20/09/2025, 20:49

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:58

Remessa (outros motivos)

23/08/2025, 14:26

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 14:56

Ato ordinatório

02/07/2025, 18:39

Ato ordinatório

01/07/2025, 09:01

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:04

Ato ordinatório

02/06/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:24

Publicação

12/05/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS) Processo 0800530-74.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Porfiro Fernandes - Vistos. Feita consulta pelo sistema SISBAJUD foi encontrada integralidade do débito executado, conforme extrato que acompanha, sendo que no ato foi determinada a transferência para a conta única do TJMS. Às providências para criação de subconta vinculada a este processo e transferência do numerário para ela. Ciência à parte exequente. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 525, §11). Caso a discussão seja a respeito de impenhorabilidade da verba ou excesso de bloqueio o prazo é de cinco dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Sem impugnação, libere-se o valor a favor da parte exequente e tornem os autos conclusos para extinção. Com impugnação, diga a parte exequente em dez dias e tornem conclusos. Às diligências necessárias.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:42

Recebimento

28/04/2025, 15:42

Mero expediente

28/04/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 07:41

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:08

Publicação

24/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800530-74.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante a expedição de alvará de parte do débito conforme extrato de p. 371-372, intima-se a parte exequente para requerer o que de direito.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:28

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:27

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:20

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:41

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:32

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 14:26

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:22

Decurso de Prazo

11/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:49

Publicação

31/01/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800530-74.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Nota de Cartório: intimo a parte interessada para que, em 05 (cinco) dias, informe os seus dados bancários necessários para a realização de transferência eletrônica de valor depositado judicialmente, tais como: nome do titular da conta e seu CPF/CNPJ, cidade e número da conta-corrente/poupança, número e nome da agência, número e nome do Banco, ou de seu advogado(a), caso em que deverá juntar procuração vigente e com poderes específicos para recebimento de valores. É vedada a transferência para conta de terceiros.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2025, 15:38

Ato ordinatório

30/01/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 15:37

Ato ordinatório

30/01/2025, 15:37

Publicação

06/12/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800530-74.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o bloqueio de valor efetuado, intima-se a parte para que forneça seus dados bancários com vistas a expedição de alvará de levantamento de valor conforme decisão judicial retro. Nada mais.

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2024, 16:28

Ato ordinatório

05/12/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:22

Decurso de Prazo

29/11/2024, 04:15

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:16

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:52

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS) Processo 0800530-74.2019.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Itaú Consignado S.A. - Exectdo: Porfiro Fernandes - Teor do Ato: Ciência à parte exequente. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 525, §11). Caso a discussão seja a respeito de impenhorabilidade da verba ou excesso de bloqueio o prazo é de cinco dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Sem impugnação, libere-se o valor a favor da parte exequente, que deve dar andamento ao feito em cinco dias. Com impugnação, diga a parte exequente em dez dias e tornem conclusos.

05/11/2024, 00:00

Publicação

04/11/2024, 21:27

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:42

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:46

Recebimento

22/10/2024, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 14:56

Ato ordinatório

11/07/2024, 18:53

Ato ordinatório

03/06/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:37

Recebimento

03/05/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 11:05

Decurso de Prazo

21/03/2024, 03:57

Ato ordinatório

08/03/2024, 09:41

Publicação

27/02/2024, 21:19

Ato ordinatório

27/02/2024, 08:02

Ato ordinatório

26/02/2024, 09:49

Recebimento

17/01/2024, 11:06

Rejeição

17/01/2024, 11:06

Ato ordinatório

24/07/2023, 03:35

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 14:50

Publicação

22/05/2023, 20:53

Ato ordinatório

22/05/2023, 07:51

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:24

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/05/2023, 11:05

Publicação

28/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

28/04/2023, 08:02

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 15:43

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:42

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/03/2023, 11:34

Recebimento

24/03/2023, 14:28

Requisição de Informações

24/03/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 13:26

Reativação

01/02/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 17:09

Definitivo

29/08/2022, 12:58

Decurso de Prazo

25/08/2022, 02:39

Ato ordinatório

17/08/2022, 16:01

Publicação

16/08/2022, 21:03

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:51

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 16:31

Reativação

12/08/2022, 12:53

Reativação

12/08/2022, 12:53

Trânsito em julgado

04/08/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2021, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2021, 16:52

Ato ordinatório

08/11/2021, 09:01

Petição (Contra-razões)

05/11/2021, 09:35

Ato ordinatório

26/10/2021, 02:49

Ato ordinatório

13/10/2021, 10:57

Publicação

07/10/2021, 21:05

Ato ordinatório

06/10/2021, 16:49

Ato ordinatório

06/10/2021, 10:32

Ato ordinatório

01/10/2021, 11:54

Petição (Apelação)

01/10/2021, 08:05

Ato ordinatório

13/09/2021, 12:11

Publicação

10/09/2021, 21:01

Ato ordinatório

10/09/2021, 07:50

Ato ordinatório

09/09/2021, 15:26

Recebimento

03/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 13:46

Ato ordinatório

03/09/2021, 13:46

Ato ordinatório

12/06/2021, 08:49

Conclusão (para julgamento)

23/04/2021, 19:02

Ato ordinatório

23/04/2021, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

18/01/2021, 08:05

Ato ordinatório

15/01/2021, 16:08

Publicação

07/01/2021, 20:13

Publicação

07/01/2021, 20:13

Publicação

07/01/2021, 20:13

Ato ordinatório

18/12/2020, 14:14

Ato ordinatório

18/12/2020, 14:03

Ato ordinatório

17/12/2020, 03:11

Recebimento

29/08/2020, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2020, 11:36

Ato ordinatório

29/08/2020, 11:35

Conclusão (para julgamento)

27/08/2020, 14:17

Ato ordinatório

26/08/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 06:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 08:51

Ato ordinatório

28/07/2020, 17:13

Publicação

27/07/2020, 22:29

Ato ordinatório

27/07/2020, 08:36

Ato ordinatório

24/07/2020, 17:32

Documento (Ofício)

24/07/2020, 17:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2020, 07:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 14:52

Ato ordinatório

08/06/2020, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2020, 19:33

Ato ordinatório

03/06/2020, 16:23

Ato ordinatório

01/06/2020, 13:16

Publicação

29/05/2020, 23:47

Ato ordinatório

29/05/2020, 12:59

Ato ordinatório

29/05/2020, 12:58

Ato ordinatório

29/05/2020, 12:56

Recebimento

21/05/2020, 22:20

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2020, 22:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2020, 12:51

Ato ordinatório

11/05/2020, 16:32

Petição (Replica)

29/04/2020, 14:18

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:47

Ato ordinatório

13/04/2020, 14:52

Publicação

08/04/2020, 00:26

Ato ordinatório

06/04/2020, 18:03

Ato ordinatório

06/04/2020, 17:06

Petição (Contestação)

26/03/2020, 19:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 09:38

Ato ordinatório

06/03/2020, 17:00

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

06/03/2020, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 14:52

Ato ordinatório

31/01/2020, 11:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2019, 07:53

Ato ordinatório

27/11/2019, 13:44

Expedição de documento (Carta)

21/11/2019, 08:33

Ato ordinatório

19/11/2019, 17:09

Publicação

18/11/2019, 23:51

Publicação

18/11/2019, 23:51

Ato ordinatório

14/11/2019, 18:24

Ato ordinatório

14/11/2019, 18:22

Ato ordinatório

14/11/2019, 17:34

Ato ordinatório

14/11/2019, 17:34

Ato ordinatório

14/11/2019, 16:52

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

14/11/2019, 16:13

Ato ordinatório

14/11/2019, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 15:14

Recebimento

13/11/2019, 20:48

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2019, 20:48

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 15:53

Ato ordinatório

12/11/2019, 09:42

Ato ordinatório

12/11/2019, 09:42

Remessa (outros motivos)

12/11/2019, 09:25

Distribuição (sorteio)

12/11/2019, 09:25

Intimação

•12/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•31/01/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•05/11/2024, 00:00