Procedimento Comum Cível 0800604-52.2023.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800604-52.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucas Botelho Carvalho Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DA CNH - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DEVIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR E INFORMADO PELO AUTOR - VÁLIDAS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, em seu art. 10, § 6º, estabelece que a notificação devolvida por desatualização do endereço no RENACH é considerada válida para todos os efeitos legais, sendo responsabilidade do condutor manter seus dados atualizados. In casu, o recorrente foi validamente notificado da autuação e da instauração do processo administrativo, tanto pessoalmente quanto por meio de remessa postal, conforme comprovantes constantes nos autos. 2. A publicação do edital antes do fim do prazo da notificação postal não compromete a validade do processo, tendo em vista que a contagem do prazo foi renovada em favor do condutor, o que ampliou a oportunidade de apresentação de defesa. 3. O envio das notificações para endereço informado pelo próprio apelante na petição inicial e a posterior publicação por edital configuram cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação e jurisprudência, inclusive da Súmula 312 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800604-52.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

11/04/2025, 00:00

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