Cumprimento de sentença 0801189-17.2017.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801189-17.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca das petições de f. 637-639 e 643-653. Às providências e intimações necessárias. Rio Brilhante (MS), data da assinatura digital.

15/06/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 17:05

Mero expediente

26/05/2026, 17:05

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/05/2026, 16:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:44

Decurso de Prazo

08/05/2026, 03:21

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:10

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:40

Publicação

10/04/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - A fim de ajustar o procedimento em voga, notadamente em virtude da divergência entre as partes em relação aos cálculos, bem como que não foi concedido à parte executada a oportunidade de impugnação, como preconiza o art. 525 do CPC, determino o seguinte: 1. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito remanescente em discussão (f. 615-616), sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, ficando ainda, cientificada de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. 3. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 4. Retifique-se a autuação dos autos para Cumprimento de Sentença, caso ainda não o feito.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:25

Custas

07/04/2026, 07:27

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Francisco de Lima Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ÔNUS EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE (EMPREGADORA). TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. Verifica-se a omissão no acórdão que, ao reformar parcialmente a sentença para majorar o valor da condenação, deixa de se manifestar sobre os consectários legais incidentes, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. 3. A verba indenizatória deverá ser atualizada pela Taxa SELIC, em observância ao que dispõe o art. 406 e parágrafos do Código Civil, o que impõe o acolhimento parcial dos declaratórios. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801189-17.2017.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco de Lima Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ÔNUS EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE (EMPREGADORA). TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) visa indenizar a perda ou redução funcional definitiva de membro ou órgão, sendo o pagamento proporcional ao grau da lesão apurada, conforme previsão contratual ou tabelas regulamentares (Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça). A incapacidade específica para a profissão habitual do segurado não se confunde com a invalidez funcional total e não enseja, por si só, o pagamento integral do capital segurado para esta garantia. 2. Conforme Tema n.º 1112, do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de seguro de vida coletivo na modalidade estipulação própria (caso dos autos), cabe exclusivamente à estipulante (empregadora) o dever de prestar informações prévias aos segurados acerca das condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas. 3.Constatado erro aritmético no cálculo do valor da indenização proporcional realizado na sentença, impõe-se sua correção em grau recursal para adequar o montante aos percentuais de invalidez apurados na perícia e ao capital segurado aplicável. 4. Recurso parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801189-17.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca das petições de f. 637-639 e 643-653. Às providências e intimações necessárias. Rio Brilhante (MS), data da assinatura digital.

Recebimento

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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