Cumprimento de sentença 0801258-50.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801258-50.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:42

Publicação

19/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação acerca do despacho de fls. 366: "Vistos etc. Ante a petição retro (fl. 365), intime-se a parte requerida para que providencie a juntada do respectivo instrumento de substabelecimento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a sua representação processual. Ultimada a providência acima, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se."

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:41

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:20

Recebimento

14/05/2026, 14:56

Mero expediente

14/05/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:56

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:46

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:51

Publicação

25/02/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido de habilitação (fls. 349/350). Em atenção ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente à fl. 356, diante da concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797689/MS (2024/0447582-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRMAOS CURTI LTDA REPRESENTADO POR: OSMAIR APARECIDO CURTI ADVOGADO: MURILO MENDES - MS022060 AGRAVADO: ADEMIR FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS: DEVAIR ALVES DA COSTA - MS015760 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA - MS018496 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IRMÃOS CURTI LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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