Cumprimento de sentença 0801999-47.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801999-47.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754297/MS (2024/0363068-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FELIPE SANTOS MACHADO ADVOGADO: EDER FURTADO ALVES - MS015625 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE SANTOS MACHADO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo com fulcro no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) – FRAUDE – CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC. Na espécie, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Banco Requerido teria de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o Requerente, cometido exclusivamente por terceiro que encaminhou mensagem via aplicativo (whatsapp) com proposta fraudulenta de acordo para quitação de empréstimo bancário. E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre o Requerente e o Banco Requerido sendo que, neste ponto, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc. II, do CDC. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco BMG S/A. " (e-STJ fl. 366). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 391/394). No especial, o recorrente aponta violação dos artigos 14, 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do Código de Processo Civil. Alega que houve falha na prestação dos serviços bancários e que não se aplica a exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 437/445), o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) no caso dos autos, em que pese o entendimento externado em primeiro grau, compreendo que não restou demonstrado, indene de dívidas, que o Banco BMG S/A tenha participado das tratativas referentes à suposta proposta de portabilidade feita pela Requerida Work Group Finanças ao Requerente. Isso porque, consoante pontuado quando da exposição fática da controvérsia, e segundo se inferem da troca de mensagens anexada às fls. 50/91, a promessa de redução dos encargos do empréstimo consignado do Requerente, firmado junto ao Banco do Brasil, partiu exclusivamente da Requerida Work Group Finanças, inexistindo evidências que o Banco BMG S/A tenha atuado nessa fase. Saliente-se que no contrato colacionado às fls. 35/39, embora conste a logomarca do Banco BMG S/A, há indícios de que tenha sido forjado pela Requerida Work Group Finanças, sequer existindo no instrumento assinatura de correspondente da instituição financeira, tampouco o preenchimento da numeração da operação: Aliás, basta realizar um comparativo do mencionado ajuste com aquele anexado às fls. 212/220, efetivamente elaborado pelo Banco BMG S/A, para se constatar uma séria de inconsistências no suposto contrato de portabilidade, como, por exemplo, o endereço da instituição financeira e o padrão da documentação. (...) Diante disso, infere-se que a conduta fraudulenta perpetrada por terceiros, quais sejas, as Requeridas Work Group Finanças e Uny Serviços, não foi facilitada por qualquer tipo de falha na segurança da operação bancária do Banco BMG S/A. Extrai-se, ainda, que o próprio Requerente confirmou ter celebrado diretamente empréstimo consignado junto ao Banco BMG S/A, por orienta ção da Requerida Work Group Finanças, não havendo, portanto, motivos para afastar a validade do ajuste. (...) Pelas razões expostas, restando caracterizado o fortuito externo (art. 14, §3º, II do CDC), inexiste responsabilidade do Banco BMG S/A pela fraude ocasionada ao Requerente, daí porque descabe a condenação da instituição financeira à implementação da portabilidade prometida ao consumidor pelas empresas Requeridas" (e-STJ fls. 371/373). Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, assim como o valor arbitrado a título de danos morais, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o percentual já arbitrado, de 12% (doze por cento), não afronta o limite estabelecido pelo Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1.715.262/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR FALECIDO. PRESUNÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A análise das matérias referentes à alegada má valoração das provas (art. 371 do NCPC), ao ônus probatório (arts 14, § 4º, do CDC e 373 do NCPC), à configuração do ato ilícito, ao dano, ao nexo de causalidade e à responsabilidade do recorrente (arts. 334 e seus incisos I, III e IV, do NCPC) demanda reexame do substrato fático da causa, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.851.418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Apelado: Felipe Santos Machado Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Interessado: Work Group Finanças e Business Ltda Interessado: Uny Serviços Administrativos Eireli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) - FRAUDE - CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO REQUERIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC. Na espécie, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Banco Requerido teria de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o Requerente, cometido exclusivamente por terceiro que encaminhou mensagem via aplicativo (whatsapp) com proposta fraudulenta de acordo para quitação de empréstimo bancário. E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre o Requerente e o Banco Requerido sendo que, neste ponto, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc. II, do CDC. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco BMG S/A. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) - FRAUDE - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS - ATO ILÍCITO VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, as Requeridas Work Group Finanças e Uny Serviço agiram em cumplicidade com objetivo de auferir vantagem do Requerente, induzindo-o a celebrar empréstimo consignado junto ao Banco BMG S/A, a pretexto de efetuarem a portabilidade de outro contrato mantido pelo consumidor com o Banco do Brasil. O Requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a existência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, razão pela qual resta configurado o dever indenizatório. Os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, nos moldes do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, de que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020). As peculiaridades do caso concreto não podem ser ignoradas e são latentes os transtornos ocasionados ao Requerente, mormente diante da conduta reprovável das Requeridas, que se aproveitaram da fragilidade do consumidor, que acreditava celebrar negócio vantajoso. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, diante desses parâmetros, mostra-se razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação às Requeridas Work Group Finanças e Uny Serviço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801999-47.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento para o Bando BMG e deram parcial provimento ao apelo de Felipe, nos termos do voto do Relator..

16/05/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Em caso de eventual inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências necessárias.

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