Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803855-36.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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RedistribuiçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RANULFO MORINIGO FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676

·

CPF

·

Representa: Autor

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB/MS 19034·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:00

Publicação

07/04/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:53

Publicação

17/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(99)

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:00

Publicação

07/04/2026, 06:28

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:53

Publicação

17/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:34

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:08

Decurso de Prazo

07/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:35

Publicação

24/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803855-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ranulfo Morinigo Filho - Decisão de p. 196/198: [...] 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 4.117,85, atualizados até 15.04.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:20

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:18

Recebimento

19/03/2025, 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2025, 20:33

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 22:05

Ato ordinatório

30/08/2024, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2024, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 18:06

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:06

Evolução da Classe Processual

31/07/2024, 18:05

Recebimento

30/07/2024, 20:22

Mero expediente

26/07/2024, 17:43

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 15:41

Reativação

16/05/2024, 15:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2024, 17:37

Definitivo

15/08/2023, 12:49

Trânsito em julgado

15/08/2023, 12:49

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2023, 02:49

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:16

Publicação

11/07/2023, 21:42

Ato ordinatório

11/07/2023, 15:37

Ato ordinatório

11/07/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 07:13

Ato ordinatório

11/07/2023, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 19:12

Ato ordinatório

06/07/2023, 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/07/2023, 19:12

Decisão

06/07/2023, 11:55

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:25

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 18:53

Mero expediente

03/11/2022, 19:14

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 09:21

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 02:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 14:37

Publicação

09/08/2022, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:40

Ato ordinatório

09/08/2022, 05:31

Ato ordinatório

09/08/2022, 05:30

Recebimento

08/08/2022, 18:59

Mero expediente

18/07/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 18:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/06/2022, 15:30

Petição (Replica)

31/05/2022, 13:07

Petição (Contestação)

30/05/2022, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2022, 01:59

Ato ordinatório

07/04/2022, 14:09

Publicação

06/04/2022, 21:20

Ato ordinatório

06/04/2022, 08:19

Ato ordinatório

06/04/2022, 08:11

Ato ordinatório

06/04/2022, 08:06

Ato ordinatório

06/04/2022, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 13:57

Expedição de documento (Carta)

05/04/2022, 12:41

Ato ordinatório

05/04/2022, 11:56

Ato ordinatório

07/03/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2022, 15:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/03/2022, 14:56

Mero expediente

04/03/2022, 19:23

Ato ordinatório

04/03/2022, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 08:12

Ato ordinatório

04/03/2022, 08:12

Retificação de Classe Processual

04/03/2022, 08:11

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:11

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:11

Distribuição (sorteio)

03/03/2022, 08:55

Intimação

•21/03/2025, 00:00