Procedimento Comum Cível 0828924-14.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828924-14.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2585784/MS (2024/0067856-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MS015155A EMBARGADO: PAULO DAMIAO DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR: ALEX DAMIANI DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO - MS013400 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 688-690 (e-STJ), na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte embargante. A parte embargante aponta omissão na decisão embargada no presente caso. Sustenta que: "Assim, a respectiva decisão não se manifestou quanto à necessidade de se reconhecer que a conversão do feito em diligência é medida importantíssima para o deslinde do caso, reconhecendo, outrossim, o cerceamento de defesa da Recorrente, a fim de anular-se a r. sentença para que seja permitida a produção de prova a partir da expedição de ofício, a fim de que possa a Recorrente comprovar que a condenação em pagamento indenizatório importa em prejuízo excessivo a esta seguradora, visto que o referido contrato foi cancelado em virtude do pagamento integral anterior que ocasiona o cancelamento contratual" (fls. 694-695). Foi apresentada impugnação pela parte embargada (fls. 706-717), requerendo: "Requer ainda, que seja aplicada a multa do art. 80, inciso VII, bem como ao art. 1.025 do CPC, por manifestamente protelatórios" (fl. 717). O recurso não merece prosperar. Da leitura dos autos, não identificado, na decisão embargada, nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, adstrito à correção de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. OMISSÃO. CABIMENTO DE PORTABILIDADE DURANTE O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA TESE FIXADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Inexiste omissão a ser sanada quando não inserido na tese firmada como representativa da controvérsia elemento constante da fundamentação do julgado que extrapola o cerne da conclusão adotada no enunciado, sendo, inclusive, hipótese de exceção à própria incidência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024.) Observe-se que, em sua petição, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, fazendo arguições insuficientes e sem similitude com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015. A propósito, confira-se o seguinte trecho da decisão embargada (e-STJ, fls. 689-690): Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Com efeito, o Colegiado local, ao examinar a questão tratada nos autos, concluiu o seguinte (fl. 471): A questão posta resolve-se no âmbito do contexto probatório, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil, o que exige uma avaliação acerca da demonstração do fato constitutivo do direito, pelo autor/apelado e, pela ré/apelante, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Em que pese as afirmações da requerida, ora apelante, de que o apelado fora excluído com o pagamento da indenização pela invalidez permanente, e, assim, ter por encerrada a relação contratual, verifica-se que não há nos autos provas suficientes a demonstrar que se trata de apólice de seguro única. Em análise aos autos, as provas juntadas apontam em sentido diverso, qual seja, de que o valor de indenização por IPA, pago ao autor/apelado nos autos nº 08743143-42.2013.8.12.0001, movido no ano de 2013, logo, antes da assinatura do contrato ora em comento, e, por óbvio, antes do falecimento do requerente. Ademais, naquele feito, tinha-se por análise a apólice de nº 850559, sendo diversa da ora analisada neste processo que se trata da apólice nº 9304529, aderida em setembro de 2016, portanto, muito depois daquela demanda. Caberia à apelante ter comunicado à estipulante (Fundação Habitacional do Exército) a ocorrência de tal fato, bem como ao seu associado segurado, para que esse parasse de pagar o prêmio e fosse encerrada a relação contratual, mas isso não ocorreu, bastando verificar que os comprovantes mensais de rendimento, com o valor descontado relacionado com a apólice (p. 13-21). Ademais, no contrato de seguro de vida em grupo, estabelece-se relação de consumo entre a fornecedora (art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor), a prestadora de serviço e o destinatário final deste. Nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo código, o consumidor terá facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem entendeu que: "Caberia à apelante ter comunicado à estipulante (Fundação Habitacional do Exército) a ocorrência de tal fato, bem como ao seu associado segurado, para que esse parasse de pagar o prêmio e fosse encerrada a relação contratual, mas isso não ocorreu, bastando verificar que os comprovantes mensais de rendimento, com o valor descontado relacionado com a apólice (p. 13-21). (...). Desse modo, é correto afirmar que caberia à ré apelante produzir a prova necessária, o que não ocorreu. Logo, considerando que o autor comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, e a requerida, por sua vez, não produziu prova nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, imperiosa a manutenção da sentença" (fls. 471-472). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte, no caso. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Nesse contexto, como esta Corte recebe o conjunto fático tal como delineado pelo Tribunal estadual, é inviável a análise do posicionamento do Colegiado local, o qual entendeu que: "verifica-se que não há nos autos provas suficientes a demonstrar que se trata de apólice de seguro única. (...). Caberia à apelante ter comunicado à estipulante (Fundação Habitacional do Exército) a ocorrência de tal fato, bem como ao seu associado segurado, para que esse parasse de pagar o prêmio e fosse encerrada a relação contratual, mas isso não ocorreu, bastando verificar que os comprovantes mensais de rendimento, com o valor descontado relacionado com a apólice (p. 13-21). (...). Desse modo, é correto afirmar que caberia à ré apelante produzir a prova necessária, o que não ocorreu. Logo, considerando que o autor comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, e a requerida, por sua vez, não produziu prova nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, imperiosa a manutenção da sentença" (fls. 471-472). Assim, a revisão da assertiva proferida pelo Tribunal de origem, relacionada à existência de provas suficientes constantes presentes nos autos, não dispensaria a análise do conjunto probatório disposto nos autos e nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, que é inviável diante da incidência do enunciado sumular n. 5 e 7/STJ no caso. Dessa forma, verifico que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão e contradição, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da litigante, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Nesse contexto, assinalo que a contradição sanável é aquela interna ao julgado, caracterizada por fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, vejam os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019.) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019.) Nesse sentido, não havendo omissão ou obscuridade na decisão embargada, mantém-se o julgado embargado tal como posto. Em que pese o não provimento do recurso, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). Em face do exposto, não configurado vício na decisão ora embargada, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)