Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829064-36.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829064-36.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 149, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

08/06/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 18:52

Mero expediente

01/06/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 01:31

Petição (Recurso inominado)

13/04/2026, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:13

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: " Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leticia Vazes Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:35

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:46

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:15

Recebimento

23/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0829064-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Vazes Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 27/11/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leticia Vazes Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 67/69, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 31, 275, Vila Nova Campo Grande, Campo Grande - MS, 79116-682,, inscrição imobiliária n. 11670030115 f. 21) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 471,39 após a data de 27/11/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leticia Vazes Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

23/05/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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