Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823321-45.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSENIR ALVES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS 14022·CPF·Representa: Autor

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

OAB/MS 16515·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:35

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 15:24

Recebimento

08/05/2026, 19:30

Mero expediente

08/05/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:14

Reativação

09/01/2026, 16:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 10:07

Definitivo

10/06/2025, 11:28

Trânsito em julgado

10/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 00:32

Publicação

19/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosenir Alves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(77)

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:35

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 15:24

Recebimento

08/05/2026, 19:30

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:14

Reativação

09/01/2026, 16:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 10:07

Definitivo

10/06/2025, 11:28

Trânsito em julgado

10/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 00:32

Publicação

19/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosenir Alves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - PJMS - Certidão de Registro de Sentença

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 26/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosenir Alves da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento da promoção horizontal para a classe E com efeitos a partir de 26/09/2019 (prescrição) até 06/2020 (f. 18), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido. Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosenir Alves da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 19:22

Ato ordinatório

12/05/2025, 19:22

Decisão

07/05/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 17:02

Mero expediente

22/04/2025, 20:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:08

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 03:07

Publicação

24/03/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:33

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:22

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

10/03/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:36

Petição (Replica)

19/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:50

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:05

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:01

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

31/01/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:55

Petição (Contestação)

29/01/2025, 17:41

Ato ordinatório

06/12/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 21:50

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 13:47

Ato ordinatório

07/11/2024, 13:46

Ato ordinatório

07/11/2024, 13:35

Ato ordinatório

07/11/2024, 13:23

Expedição de documento (Carta)

07/11/2024, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 12:23

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 17:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/11/2024, 17:12

Mero expediente

29/10/2024, 20:59

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 09:25

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:42

Ato ordinatório

14/10/2024, 11:32

Publicação

10/10/2024, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823321-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenir Alves da Silva - 1. Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais. Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma. E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação. Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências legais.

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:10

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:02

Recebimento

03/10/2024, 19:05

Mero expediente

03/10/2024, 10:39

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:18

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:15

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:15

Distribuição (sorteio)

26/09/2024, 16:26

Intimação

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•10/10/2024, 00:00