Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827510-10.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827510-10.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. I - VALOR PRINCIPAL O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou cálculos para a realização da denominada execução invertida em feito no qual contende com ROSALDO DA CONCEIÇÃO ambos qualificados nos autos, sendo que este foi intimado para, no prazo legal, impugnar a execução nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. A parte autora compareceu aos autos e concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia ré no tocante ao valor principal (fls. 347/348). Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls. 331/335, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos em relação ao crédito principal. Tendo em vista que consta dos autos cópia de contrato de honorários comprovando a estipulação de honorários ditos contratuais (fl. 350), defiro que o percentual convencionado de 30% (trinta por cento) sobre o valor do crédito do autor seja requisitado diretamente ao advogado contratado. Considerando que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeçam-se Requisições de obrigação de Pequeno Valor - RoPV individualizadas referentes aos créditos principal e de honorários advocatícios, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais. II - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme cálculo de fl. 331, a autarquia executada calculou os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, do qual discordou a parte exequente, sob a alegação de que tais verbas foram arbitradas em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. A parte executada foi instada a se manifestar e concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 360). Diante do exposto, considerando que as partes estão acordes a respeito do valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fl. 349, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos em relação aos honorários de sucumbência. Considerando que o valor exequendo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, expeça-se RequisiçÃOs de obrigação de Pequeno Valor - RoPV, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, devendo o valor ser creditado na conta única de depósitos judiciais. Comunicados os pagamentos ou decorrido o prazo sem comprovação, retornem conclusos na fila de processos urgentes. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosaldo da Conceição Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Rosaldo da Conceição Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DO INSS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DO TRABALHO COM A INCAPACIDADE POR TRATAR-SE DE DOENÇA OSTEODEGENERATIVA - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOR CAUSADA PELO TRABALHO - NEXO CONCAUSAL DA DOENÇA COM O TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE CAT, PPP OU VISTORIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR OU POSTERIOR AO PERÍODO EM QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO - PRESENÇA DE PROVA QUE DEMONSTRA APTIDÃO AO TRABALHO NOS INTERVALOS MENCIONADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA APTA A REFUTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DA AUTARQUIA RÉ EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo, embora ateste que as patologias identificadas no exame tratam-se de doença degenerativa, também assevera que a sua atividade laboral pode ter contribuído para o agravamento da dor em momento anterior, de forma que está presente o nexo de concausa da incapacidade com o trabalho, que sugere o agravamento das lesões pelo exercício do labor e, portanto, conclui pela equiparação a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Apesar dos seus argumentos recursais do segurado, os documentos colacionados aos autos pelo apelante não comprovam que houve incapacidade anterior ou posterior ao período concedido na sentença e, ainda, há presença de prova robusta em sentido contrário, justamente demonstrando que este encontrava-se apto ao labor em tais ocasiões. Houve a procedência, ainda que parcial, da demanda, de modo que o ônus de sucumbência pertence integralmente à autarquia ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827510-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE INSS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ROSALDO DA CONCEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que realize a juntada da minuta nos autos, para conhecimento e impugnação da parte contrária.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora do teor da certidão de f. 374-375, devendo dar continuidade aos lançamentos da minuta.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(286)

legal