Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801308-50.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.706,32

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Albino Coimbra Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:11

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:27

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 15:44

Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:37

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:38

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:11

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:27

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2025, 15:44

Documentos

Interlocutória

•28/03/2022, 15:41

Despacho

•08/06/2022, 17:54

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legal

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Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:38

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:37

Documento Digitalizado

18/11/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:38

Emissão da Relação

14/11/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:55

Registro de Sentença

05/11/2025, 16:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

03/07/2025, 06:20

Documento Digitalizado

03/07/2025, 06:17

Documento Digitalizado

03/07/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2025, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2025, 07:04

Prazo em Curso

11/04/2025, 15:53

Documento Digitalizado

09/04/2025, 18:42

Documento Digitalizado

09/04/2025, 18:42

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:42

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

08/04/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jóse Martins Ramos Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 273, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801308-50.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:56

Prazo em Curso

05/02/2025, 09:41

Emissão da Relação

05/02/2025, 09:08

Documento Digitalizado

05/02/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:33

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jóse Martins Ramos Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801308-50.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

26/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:55

Prazo em Curso

23/11/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:23

Emissão da Relação

23/11/2024, 08:42

Documento Digitalizado

23/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:40

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 09:58

Prazo em Curso

29/10/2024, 03:38

Transitado em Julgado em data

29/10/2024, 03:37

Prazo em Curso

20/09/2024, 10:35

Prazo em Curso

19/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:08

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jóse Martins Ramos Neto - Sentença: Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 1.418,89 (um mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculos apresentado às f. 239/24 Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801308-50.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

10/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 04:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 03:48

Emissão da Relação

09/09/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:17

Registro de Sentença

06/09/2024, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/09/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 15:17

Expedição de NULL.

06/09/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 18:27

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/06/2024, 16:39

Prazo em Curso

10/06/2024, 03:44

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jóse Martins Ramos Neto - Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801308-50.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

10/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 06:29

Emissão da Relação

07/06/2024, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 05:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:12

Conclusos para despacho

18/04/2024, 18:46

Evolução da Classe Processual

18/04/2024, 18:46

Processo Desarquivado

18/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:36

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 06:39

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:17

Emissão da Relação

31/07/2023, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 06:58

Transitado em Julgado em data

31/07/2023, 06:18

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 06:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/07/2023, 09:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Jóse Martins Ramos Neto Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801308-50.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes auto

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Jóse Martins Ramos Neto Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/04 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801308-50.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

02/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 04:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 04:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 04:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2023, 13:02

Prazo em Curso

14/04/2023, 04:10

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 05:37

Emissão da Relação

13/04/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 05:20

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 05:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 16:40

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

28/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/03/2023, 10:08

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:29

Emissão da Relação

06/03/2023, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2023, 09:01

Registro de Sentença

14/02/2023, 09:01

Expedição de NULL.

14/02/2023, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:43

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2022, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:38

Prazo em Curso

11/11/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:55

Publicado ato_publicado em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:42

Emissão da Relação

27/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:16

Prazo em Curso

29/08/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 18:02

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:09

Expedição de Carta.

17/08/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 08:04

Emissão da Relação

17/08/2022, 08:00

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 03:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:03

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/08/2022, 16:58

Redistribuição de Processo - Saída

09/08/2022, 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/08/2022, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

22/06/2022, 13:36

Expedição de Ofício.

08/06/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/06/2022, 17:54

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:39

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/05/2022, 17:28

Redistribuição de Processo - Saída

04/05/2022, 17:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/05/2022, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:31

Prazo em Curso

04/04/2022, 08:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 04:51

Emissão da Relação

01/04/2022, 04:46

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 02:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 15:41

Declarada incompetência

28/03/2022, 15:41

Autos preparados para expedição

28/03/2022, 10:22

Correção de Classe - Entrada

28/03/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2022, 10:21

Informação do Sistema

26/03/2022, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2022, 19:21

Distribuído por sorteio

26/03/2022, 19:05

Despacho

•22/06/2022, 16:43

Despacho

•10/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:23

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 09:00

Sentença

•14/02/2023, 09:01

Interlocutória

•28/03/2023, 16:40

Despacho

•19/04/2024, 15:12

Sentença (Outras)

•06/09/2024, 15:16

Sentença

•06/09/2024, 15:17

Sentença

•05/11/2025, 16:55