Execução de Título Extrajudicial 0800306-74.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800306-74.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS) Processo 0800306-74.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Roma Iii - Ante o teor do Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional Justiça, determino a realização de leilão do bem penhorado por meio eletrônico, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e certidões exigidas pelo art. 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com a juntada do cálculo e das certidões, proceda-se o sorteio do leiloeiro(a) oficial, devidamente habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Fixo a comissão da empresa gestora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Fica consignado que em caso de homologação de qualquer tipo de acordo ou remição após a realização da alienação, será devida a comissão do leiloeiro oficial e corretor público (art. 10, §3º, do Provimento nº 375/2016). Intime-se o gestor judicial da presente nomeação, enviando-lhe as peças necessárias e o número da subconta vinculada a este processo. Resta consignado que no primeiro pregão somente poderá ocorrer a venda do bem penhorado se for oferecidopor valor não inferior ao da avaliação, enquanto que no segundo, admite-se a venda do bem por valor que não seja considerado vil. Caberá ao leiloeiro oficial efetuar a publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, em site designado pelo Tribunal, obedecendo os requisitos do art. 20 do Provimento nº 375/2016 e do art. 887 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Caso seja necessário, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DEMAIS INTERESSADOS. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(166)

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