Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A Advogado: Rita Alcyone Pinto Soares (OAB: 56783/MG) Advogado: André Luiz Lima Soares (OAB: 101332/MG) Advogado: Euler de Moura Soares Filho (OAB: 45429/MG) Advogado: Marcelo Augusto Ferreira Brandao (OAB: 77152/MG)
Embargado: Erick Marcius Aneli Advogado: Jéssica Vascam de Azevedo (OAB: 24265/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE MITIGAÇÃO DO DANO - COLHEITA ANTECIPADA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA POR INÉRCIA DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO SUSCITADOS NA ORIGEM - ARTS. 1.013, §1º, E 1.014 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE DO SEGURADO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800185-78.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..