Apelação Cível 0800194-71.2025.8.12.0004 - TJMS

Apelação Cível 0800194-71.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176140/MS (2026/0050171-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LILIANE DA SILVA MELLO ESPINDOLA ADVOGADOS: JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO - MS013539 CAROLINA VENDRAMEL BUSATO - MS030631 AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LILIANE DA SILVA MELLO ESPINDOLA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO POSTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE UM PROTESTO QUALIFICADO COMO INDEVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência interpretativa do art. 12 da Lei n. 9.492/1997, no que concerne ao reconhecimento da ilegalidade da manutenção do protesto e do dever de indenizar, em razão de a dívida ter sido adimplida e a ora recorrida não ter desistido da lavratura do protesto apesar da ciência do pagamento, trazendo a seguinte argumentação: A divergência jurisprudencial, neste caso, reside na interpretação do artigo 12 da Lei 9.492/97, que versa sobre o registro do protesto em três dias úteis, a contar do protocolo do título, excluindo-se o dia do protocolo, sendo que cabia unicamente a recorrida realizar a desistência da lavratura do protesto, haja vista a manifesta ciência do adimplemento do débito em questão (fl. 180). O v. acórdão recorrido, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao julgar a matéria, adotou o entendimento contraditório às provas constantes nos autos (fl. 181). Ora, as fls.21 dos autos, conforme bem apontado pela decisão do juízo singular, na certidão de cancelamento emitida pelo tabelionato, comprova-se que o protesto fora lançado em 26/12/2025, portanto, posteriormente ao pagamento do débito. Ainda, às fls. 79 consta a autorização para desistência – retirada – do protesto, datado de 19/12/2024, ou seja, por, certamente, acusar o adimplemento do débito! Ainda assim, diversamente do que entendeu o nobre Relator, agiu a Requerida, ora Recorrida, em manifesta má-fé ou ainda negligência para com a Autora-consumidora (fl. 181). Tal interpretação diverge frontalmente daquela adotada pelos Tribunais paradigmas, inclusive do próprio TJMS, em casos anteriores, conforme demonstram os acórdãos paradigmas a seguir colacionados: […] (fl. 181). Diante do exposto, considerando que o cerne da questão debatida é que o protesto fora lançado em 26/12/2024, posteriormente ao pagamento do débito (18/12/2024) a Recorrida não desistiu do protesto, mantendo-o até15/01/2025 (fl. 21), o que causou danos efetivos à Recorrente. E ainda, considerando a divergência jurisprudencial quanto ao entendimento do acórdão ora debatido, necessário se faz a reforma da decisão (fl. 184). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio";(AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025). Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022. Além disso, sobre os acórdãos paradigmas do TJMS, incide a Súmula n. 13/STJ, tendo em vista que “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".";(AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2023. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Liliane da Silva Mello Advogada: Carolina Vendramel Busato (OAB: 30631/MS) Advogado: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB: 13539/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO POSTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800194-71.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica em razão de um protesto qualificado como indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: a) se houve falha na prestação do serviço da concessionária em razão de protesto de título pago; b) se a conduta da ré configura ato ilícito indenizável, ensejando danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 4. No caso concreto, restou comprovado que o título foi encaminhado a protesto antes do pagamento do débito, de modo que não há ilicitude na conduta da apelante. Ademais, o pagamento foi realizado diretamente à concessionária, e não ao cartório, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 9.492/1997, que determina que o pagamento do título apresentado para protesto deve ser efetuado no tabelionato competente, com os respectivos emolumentos. 5. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto deve ser solicitado pelo devedor diretamente ao tabelionato, mediante apresentação da carta de anuência ou documento equivalente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP (Tema 725), firmou tese no mesmo sentido, consignando que (...) incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto, salvo pactuação em contrário. 6. Não há nos autos prova de que a apelada tenha solicitado carta de anuência ou que a apelante tenha se negado a expedir a carta, ou mesmo de que tenha agido com negligência. Ao contrário, encaminhou autorização para cancelamento do protesto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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