Procedimento Comum Cível 0800807-97.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800807-97.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelada: Maria Lucia Prado Camara Medeiros Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Lúcia Prado Camara Medeiros em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados, visando o fornecimento de procedimento cirúrgico de retirada de material de síntese e artroplastia total de quadril esquerdo. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, impondo obrigação solidária aos entes federados e ratificando tutela de urgência. 3. Recursos de apelação interpostos por ambos os réus, com preliminar sobre valor da causa e discussões sobre a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recai sobre: (i) a fixação do valor da causa em ações de saúde; (ii) o redirecionamento do cumprimento da obrigação entre Estado e Município à luz do Tema 793 do STF; (iii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o Tema 1313 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O valor da causa, por envolver direito fundamental à saúde e ser inestimável, deve ser fixado em R$ 1.000,00 para fins fiscais, conforme precedentes do STJ e do TJMS. 6. A responsabilidade dos entes federados pela prestação do serviço de saúde é solidária, mas a execução da obrigação pode ser direcionada conforme as normas do SUS e o parecer técnico do NATJus, que indicou o Município de Dourados como responsável primário. 7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e em conformidade com a tese firmada no Tema 1313 do STJ, dada a natureza inestimável do direito discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de procedimento cirúrgico pelo SUS, quando prescrito por profissional de saúde e não disponível em tempo razoável na rede pública, impõe o dever solidário dos entes federados, sendo possível o direcionamento da obrigação ao Município responsável, conforme o Tema 793 do STF. 2. O valor da causa em ações que tratam do direito fundamental à saúde é, em regra, inestimável, autorizando sua fixação simbólica para efeitos fiscais. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em razão da natureza do direito tutelado, conforme o Tema 1313 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, § 8º, e 292, § 3º; Lei 8.080/1990, arts. 17 e 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019 (Tema 793); STJ, REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11.06.2025 (Tema 1313); TJMS, Apelação Cível n. 0854964-57.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0802405-54.2024.8.12.0024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800807-97.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

24/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do autor do retorno dos autos do TJ/MS e decisão f.263.

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