Apelação Cível 0800499-37.2016.8.12.0015 - TJMS

Apelação Cível 0800499-37.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2025, 13:53

Definitivo

30/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 09:57

Expedida/certificada

03/04/2025, 12:06

Ato ordinatório

02/04/2025, 22:01

Ato ordinatório

02/04/2025, 05:24

Publicação

02/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natalia Pedro Antonio Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1.198, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de demanda repetitiva, o juiz pode, com base no poder geral de cautela, determinar a apresentação de documentos atualizados pela parte, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando-se o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1.198, verbis: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Deste modo, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda, já que a parte autora deixou de juntar aos autos os documentos mencionados pelo juízo a quo, bem como não demonstrou qualquer impossibilidade de obtê-los. 3. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800499-37.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:42

Ato ordinatório

01/04/2025, 03:09

Publicação

01/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Natalia Pedro Antonio Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800499-37.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:09

Não-Provimento

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 10:30

Documentos

Acórdão

•02/04/2025, 00:00

Despacho

•01/04/2025, 00:00

—

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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