Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801149-05.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:05

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:55

Publicação

10/11/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:32

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 05:27

Trânsito em julgado

07/11/2025, 05:17

Reativação

05/11/2025, 16:15

Reativação

05/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 04:47

Todas as movimentações(66)

Definitivo

01/12/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 12:05

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:03

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:55

Publicação

10/11/2025, 07:55

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:32

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 05:27

Trânsito em julgado

07/11/2025, 05:17

Reativação

05/11/2025, 16:15

Reativação

05/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 04:47

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 04:47

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 04:47

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 09:32

Ato ordinatório

31/07/2025, 06:25

Publicação

30/07/2025, 07:31

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:41

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:18

Recebimento

23/07/2025, 18:17

Sem efeito suspensivo

23/07/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:46

Petição (Recurso inominado)

24/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:05

Publicação

09/06/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 04:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 04:37

Ato ordinatório

06/06/2025, 04:14

Ato ordinatório

06/06/2025, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 17:05

Ato ordinatório

31/05/2025, 17:05

Homologação de Transação

31/05/2025, 17:05

Recebimento

31/05/2025, 17:05

Decisão

31/05/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

20/05/2025, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 18:30

Petição (Replica)

07/05/2025, 16:38

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:07

Publicação

25/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:05

Petição (Contestação)

16/04/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:06

Ato ordinatório

28/03/2025, 10:07

Publicação

24/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 05:58

Expedição de documento (Carta)

21/03/2025, 04:52

Ato ordinatório

21/03/2025, 04:37

Ato ordinatório

21/03/2025, 04:22

Ato ordinatório

21/03/2025, 04:16

Recebimento

19/03/2025, 14:46

Mero expediente

19/03/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

07/03/2025, 15:07

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:06

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:06

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 20:20