Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801702-52.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

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LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SOTO DAU

OAB/MS 16099·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SOTO DAU

OAB/MS 16099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 06:29

Recebimento

09/10/2025, 18:33

Mero expediente

09/10/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:06

Ato ordinatório

07/10/2025, 06:51

Publicação

06/10/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:35

Ato ordinatório

03/10/2025, 04:09

Ato ordinatório

03/10/2025, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 04:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:06

Trânsito em julgado

03/10/2025, 04:04

Reativação

02/10/2025, 16:25

Reativação

02/10/2025, 16:25

Todas as movimentações(71)

Definitivo

14/10/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 06:29

Recebimento

09/10/2025, 18:33

Mero expediente

09/10/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 18:06

Documentos

Acórdão

•08/09/2025, 00:00

Acórdão

•12/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

07/10/2025, 06:51

Publicação

06/10/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:35

Ato ordinatório

03/10/2025, 04:09

Ato ordinatório

03/10/2025, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 04:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 04:06

Trânsito em julgado

03/10/2025, 04:04

Reativação

02/10/2025, 16:25

Reativação

02/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Arnaldo Gomes Serafim Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801702-52.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Arnaldo Gomes Serafim Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801702-52.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 03:56

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 03:56

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 11:34

Ato ordinatório

21/07/2025, 08:26

Publicação

18/07/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 06:44

Ato ordinatório

17/07/2025, 06:43

Recebimento

14/07/2025, 15:06

Sem efeito suspensivo

14/07/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 07:21

Ato ordinatório

14/07/2025, 05:51

Petição (Recurso inominado)

02/07/2025, 11:04

Ato ordinatório

30/06/2025, 04:51

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:19

Publicação

17/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 07:36

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:27

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:46

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:46

Recebimento

10/06/2025, 17:46

Decisão

10/06/2025, 17:46

Homologação de Transação

10/06/2025, 17:46

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:02

Ato ordinatório

02/06/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:21

Petição (Replica)

20/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

25/04/2025, 04:07

Publicação

24/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0801702-52.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Gomes Serafim - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 03:14

Ato ordinatório

22/04/2025, 18:41

Petição (Contestação)

15/04/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:11

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:22

Publicação

24/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0801702-52.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Gomes Serafim - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 05:16

Expedição de documento (Carta)

21/03/2025, 04:06

Ato ordinatório

21/03/2025, 03:53

Ato ordinatório

21/03/2025, 03:46

Ato ordinatório

21/03/2025, 03:41

Recebimento

19/03/2025, 18:40

Mero expediente

19/03/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 13:27

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:03

Ato ordinatório

18/03/2025, 07:03

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 22:20

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•17/06/2025, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00