Apelação Cível 0803706-79.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803706-79.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Hamilton Alves de Souza - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0803706-79.2023.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 12:49

Definitivo

24/04/2025, 12:48

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:09

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:07

Expedida/certificada

27/03/2025, 13:05

Ato ordinatório

27/03/2025, 02:18

Publicação

27/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hamilton Alves de Souza Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA PROPOSTA PELA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato, porquanto estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. Demonstrado que a autora aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. Não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança da tarifa de avaliação. De acordo com entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ, a mora somente será descaracterizada quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não ocorreu na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803706-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 17:57

Não-Provimento

25/03/2025, 17:57

Ato ordinatório

24/03/2025, 03:28

Publicação

24/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hamilton Alves de Souza Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803706-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hamilton Alves de Souza Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA PROPOSTA PELA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE AVALIAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE. PLEITO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato, porquanto estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. Demonstrado que a autora aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. Não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança da tarifa de avaliação. De acordo com entendimento sedimentado em recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ, a mora somente será descaracterizada quando for constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não ocorreu na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803706-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

27/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Publicação

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