Cumprimento de sentença 0804877-65.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JANETE FRANCO MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB/MS 23020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 16:45

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:43

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:14

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 00:43

Publicação

24/03/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804877-65.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janete Franco Martins - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 328, a qual transcrevo a seguir "Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:04

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:57

Trânsito em julgado

11/03/2025, 17:56

Todas as movimentações(148)

Definitivo

11/04/2025, 16:45

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:43

Ato ordinatório

09/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:14

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:11

Documentos

•24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 00:43

Publicação

24/03/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804877-65.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janete Franco Martins - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 328, a qual transcrevo a seguir "Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). De imediato, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se e cumpra-se."

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 07:04

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:57

Trânsito em julgado

11/03/2025, 17:56

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:51

Recebimento

24/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 14:46

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:46

Pagamento integral do débito

24/02/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:11

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 09:04

Ato ordinatório

11/12/2024, 06:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2024, 08:08

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:35

Ato ordinatório

11/11/2024, 12:27

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 10:24

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 15:18

Ato ordinatório

08/10/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 21:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:08

Publicação

23/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804877-65.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janete Franco Martins - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2024, 07:53

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:24

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:17

Ato ordinatório

15/08/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 08:44

Ato ordinatório

09/08/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 06:31

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 10:38

Recebimento

18/04/2024, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2024, 16:17

Recebimento

18/04/2024, 15:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 10:50

Decurso de Prazo

13/04/2024, 03:02

Ato ordinatório

01/04/2024, 09:44

Publicação

20/03/2024, 02:18

Ato ordinatório

19/03/2024, 07:56

Ato ordinatório

19/03/2024, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2024, 09:00

Ato ordinatório

18/03/2024, 08:59

Recebimento

26/02/2024, 15:20

Mero expediente

26/02/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 09:37

Recebimento

01/02/2024, 17:35

Mero expediente

01/02/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 15:03

Ato ordinatório

17/01/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 06:31

Publicação

20/12/2023, 02:05

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 15:03

Ato ordinatório

18/12/2023, 15:03

Publicação

07/12/2023, 02:12

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:51

Ato ordinatório

05/12/2023, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 19:23

Ato ordinatório

05/12/2023, 19:22

Ato ordinatório

29/11/2023, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 20:33

Ato ordinatório

14/08/2023, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 10:35

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:32

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 07:45

Ato ordinatório

22/06/2023, 03:26

Recebimento

21/06/2023, 15:05

Mero expediente

21/06/2023, 15:05

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 15:46

Evolução da Classe Processual

12/06/2023, 17:14

Reativação

01/06/2023, 09:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/05/2023, 20:01

Definitivo

13/03/2023, 06:21

Trânsito em julgado

13/03/2023, 06:03

Ato ordinatório

10/03/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 05:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 05:26

Publicação

13/02/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0804877-65.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Franco Martins - Sentença: Diante d o e x p o s t o, e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s, n o s t e r m o s d a L e i 9. 0 9 9 / 9 5 e a r t. 4 8 7, I, d o C P C: - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora JANETE FRANCO MARTINS para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 16-118 dos autos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

13/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2023, 06:59

Ato ordinatório

10/02/2023, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 15:15

Ato ordinatório

08/02/2023, 15:15

Recebimento

08/02/2023, 15:15

Decisão

08/02/2023, 15:15

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:32

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:32

Remessa (outros motivos)

07/11/2022, 17:47

Ato ordinatório

03/11/2022, 06:56

Mero expediente

01/11/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 15:50

Petição (Replica)

31/10/2022, 11:03

Ato ordinatório

21/10/2022, 03:40

Publicação

21/10/2022, 02:11

Ato ordinatório

20/10/2022, 07:34

Ato ordinatório

20/10/2022, 07:33

Petição (Contestação)

19/10/2022, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 10:12

Expedição de documento (Carta)

15/09/2022, 08:51

Ato ordinatório

15/09/2022, 08:47

Ato ordinatório

14/09/2022, 13:35

Recebimento

13/09/2022, 15:47

Mero expediente

13/09/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 17:56

Retificação de Classe Processual

08/09/2022, 17:53

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/09/2022, 17:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/06/2022, 07:17

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 12:14

Decurso de Prazo

29/06/2022, 12:13

Ato ordinatório

14/06/2022, 12:17

Publicação

03/06/2022, 02:11

Ato ordinatório

02/06/2022, 07:48

Ato ordinatório

01/06/2022, 09:32

Incompetência

20/05/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 08:09

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 16:06

Ato ordinatório

19/05/2022, 14:33

Ato ordinatório

19/05/2022, 14:33

Distribuição (sorteio)

19/05/2022, 14:20

Intimação

•23/08/2024, 00:00

•13/02/2023, 00:00