Procedimento Comum Cível 0804896-03.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804896-03.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Araci Alves da Silva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação das partes da sentença de fl. 148/160: Intimação - ADV: Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0804896-03.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Araci Alves da Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Araci Alves da Silva e a parte ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, precisamente em relação ao débito no importe de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos); b) condenar a parte ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, a pagar à parte autora Araci Alves da Silva a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir da publicação da presente decisão, até seu integral adimplemento; c) condenar o réu Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social a restituir à parte autora Araci Alves da Silva, de forma simples, o valor descontado de sua conta bancária, a título de "contribuição AAPPS UNIVERSO", corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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