Procedimento Comum Cível 0809439-49.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809439-49.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Decisão de fls.284/285: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes, que a autora é acometida da enfermidade indicada na inicial. A controvérsia dos autos, por sua vez, cinge-se à regularidade ou não da negativa da parte ré e a obrigação desta em fornecer o tratamento domiciliar pleiteado na forma prescrita. Quanto ao ônus da prova, embora não se aplique ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, é inegável a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de ajustar o comando legal às peculiaridades de cada caso, desde que faça por decisão fundamentada (§ 1° do art. 373), estando diante de situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade da parte autora/paciente, sendo hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de plano de saúde, de modo que a redistribuição do ônus da prova é medida pertinente na hipótese em discussão. Assim, diante da flagrante hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à ré provar a regularidade da negativa na via administrativa. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. R. Intimem-se. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0809439-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Ciência do cancelamento da audiência de conciliação, conforme certidão de fls.169. Decisão de fls.163/167: Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0809439-49.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de determinar à ré que providencie e custeie a efetiva disponibilização do tratamento domiciliar à autora, na forma prescrita pelo médico assistente, isto é, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no prazo de 5 (cinco) dias. A determinação ora emanada, inequivocadamente, impli-ca em imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$ 1.000,00 (cinco mil reais), devidos cumulativamente, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte demandada será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo códex, em data e horário a serem designados por esta serventia judicial. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). R. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

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