Execução de Título Extrajudicial 0809909-85.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

Autor

DOURADOS REVENDEDORA DE GáS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ENESTO PORTES

OAB/MS 7521·CPF·Representa: Autor

DANIELA NADIO SIGLIANO

OAB/SP 184063·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

OAB/MS 2921·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB/MS 7460·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

EDSON ENESTO PORTES

OAB/MS 7521·CPF·Representa: Autor

DANIELA NADIO SIGLIANO

OAB/SP 184063·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

OAB/MS 2921·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB/MS 7460·CPF·Representa: Autor

EDSON ENESTO PORTES

OAB/MS 7521·CPF·Representa: Réu

DANIELA NADIO SIGLIANO

OAB/SP 184063·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

OAB/MS 2921·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

OAB/MS 7460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I) Sem oposição das partes, homologo a avaliação de f. 356-402 e 403-58; II) Intime-se a devedora para, em 15 dias, acostar cópia atualizada dos imóveis penhorados nestes autos (matrículas n.º 101.601 e n.º 101.602, ambos da CRI de Dourados-MS); III) Após, conclusos para decisão sobre pedido de redução de penhora.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 11:39

Mero expediente

26/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:35

Publicação

25/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca da petição do Executado às fls. 465-475, para manifestação em 15 dias.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:34

Petição (Renúncia de mandato)

22/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:34

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:51

Todas as movimentações(213)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I) Sem oposição das partes, homologo a avaliação de f. 356-402 e 403-58; II) Intime-se a devedora para, em 15 dias, acostar cópia atualizada dos imóveis penhorados nestes autos (matrículas n.º 101.601 e n.º 101.602, ambos da CRI de Dourados-MS); III) Após, conclusos para decisão sobre pedido de redução de penhora.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 11:39

Mero expediente

26/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:31

Documentos

•19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:34

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:35

Publicação

25/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exequente acerca da petição do Executado às fls. 465-475, para manifestação em 15 dias.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:34

Petição (Renúncia de mandato)

22/01/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:34

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:51

Publicação

18/11/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre os laudos periciais de fls. 356-402 e 403-458.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:12

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 08:30

Ato ordinatório

03/11/2025, 06:01

Publicação

31/10/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação às partes acerca da manifestação do perito informando a data de 31/10/2025, a partir das 8h, para a realização da perícia.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 07:45

Ato ordinatório

29/10/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:31

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

09/10/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:06

Publicação

20/08/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) O serviço pericial envolve conhecimentos técnicos especializados e no caso envolve complexo imobiliário, com necessidade de avaliação ampla e minuciosa do potencial agregado às edificações, como manifestado às f. 339-42; II) Deste modo, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.200,00; III) Intime-se a exequente para, em 10 dias, providenciar o recolhimento dos honorários periciais; IV) Após, intime-se ao perito para designar local e data para perícia.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:50

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:58

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:34

Recebimento

01/07/2025, 11:00

Mero expediente

01/07/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:47

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:43

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:01

Publicação

24/03/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - I) Intime-se o expert para, em 10 dias, manifestar sobre pedido de redução de honorários de f. 329-32.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:50

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:50

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:56

Recebimento

04/02/2025, 19:20

Mero expediente

04/02/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 22:31

Ato ordinatório

19/12/2024, 07:05

Publicação

17/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - Diante da proposta de honorários apresentada às f. 326, intima-se a parte exequente para que proceda ao seu recolhimento, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de f. 320, IV.

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:49

Ato ordinatório

13/12/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:31

Expedição de documento (Carta)

21/11/2024, 17:01

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:22

Ato ordinatório

11/10/2024, 06:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:01

Ato ordinatório

27/09/2024, 08:29

Publicação

27/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - I) Evidente a discrepância da avaliação pela oficial de justiça às f. 260 e a indicada pela exequente às f. 270-1. Exemplificando, o imóvel de matrícula n.º 101602, da CRI de Dourados foi avaliado pela oficial de justiça em R$ 3.655.400,00 e pela exequente foi indicado o valor de R$ 1.117.500,00, ou seja, mais que o dobro de diferença, a despeito do laudo do exequente não elvar em conta o mercado imobiliário de Dourados-MS, em que o valor do m² de terreno na localidade ultrapassar muito o da avaliação particular. Portanto, julgo necessária a avaliação por perito judicial, inclusive com a análise comparativa de preços na região; II) Deste modo, nomeio a empresa Gondim Imobiliária para avaliação do imóvel; III) Intime-se a parte exequente para, em 5 dias apresentar quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos; IV) Após, apresente a empresa nomeada proposta de honorários periciais que deverão ser recolhidos em 10 dias pela exequente, certo que impugnou a avaliação levada a termo pela Oficial de Justiça.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:34

Mero expediente

27/08/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:02

Publicação

24/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - Intima-se a parte autora, para que, em 5 dias recolha diligência que se faz necessária para expedição de mandado de intimação da avalição.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:48

Publicação

23/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - I) Defiro dilação de prazo por 15 dias.

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:10

Ato ordinatório

22/07/2024, 07:48

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:58

Recebimento

18/07/2024, 18:39

Mero expediente

18/07/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:30

Publicação

08/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Gustavo Romanowski Pereira (OAB 7460/MS) Processo 0809909-85.2021.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Copagaz Distribuidora de Gás S/A - Exectdo: Dourados Revendedora de Gás Ltda - Intime-se as partes para se manifestarem acerca da avaliação realizada às fls. 260-261. Requeira-se o que entender de direito.

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:49

Ato ordinatório

04/07/2024, 18:53

Documento (Certidão)

04/07/2024, 18:49

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 18:48

Ato ordinatório

11/03/2024, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2024, 17:42

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:29

Ato ordinatório

01/11/2023, 06:27

Publicação

01/11/2023, 02:04

Ato ordinatório

31/10/2023, 07:48

Ato ordinatório

30/10/2023, 08:29

Recebimento

27/10/2023, 18:24

Mero expediente

27/10/2023, 18:24

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 08:49

Publicação

20/09/2023, 02:04

Ato ordinatório

19/09/2023, 07:47

Ato ordinatório

18/09/2023, 23:37

Documento (Certidão)

18/09/2023, 23:35

Ato ordinatório

28/02/2023, 06:05

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 13:24

Ato ordinatório

27/02/2023, 12:47

Ato ordinatório

06/02/2023, 15:39

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 08:01

Ato ordinatório

12/12/2022, 06:17

Custas

10/12/2022, 07:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 17:30

Ato ordinatório

01/12/2022, 20:23

Publicação

01/12/2022, 07:41

Custas

30/11/2022, 11:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 08:00

Custas

29/11/2022, 14:58

Ato ordinatório

29/11/2022, 11:23

Publicação

28/11/2022, 07:36

Ato ordinatório

25/11/2022, 07:48

Ato ordinatório

24/11/2022, 19:55

Recebimento

24/11/2022, 09:51

Mero expediente

24/11/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 17:32

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 10:29

Decurso de Prazo

28/09/2022, 10:28

Ato ordinatório

09/09/2022, 14:57

Publicação

05/09/2022, 02:15

Ato ordinatório

02/09/2022, 07:49

Ato ordinatório

01/09/2022, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2022, 13:08

Ato ordinatório

26/07/2022, 10:12

Ato ordinatório

25/07/2022, 12:10

Expedição de documento (Carta)

25/07/2022, 12:09

Ato ordinatório

25/07/2022, 05:23

Ato ordinatório

25/07/2022, 03:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:00

Ato ordinatório

04/07/2022, 17:40

Publicação

04/07/2022, 02:15

Ato ordinatório

01/07/2022, 07:47

Ato ordinatório

30/06/2022, 09:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2022, 20:04

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:01

Ato ordinatório

15/06/2022, 08:04

Publicação

13/06/2022, 02:09

Ato ordinatório

10/06/2022, 07:47

Ato ordinatório

09/06/2022, 19:07

Recebimento

09/06/2022, 15:48

Mero expediente

09/06/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 17:30

Ato ordinatório

02/06/2022, 13:49

Ato ordinatório

01/06/2022, 13:56

Ato ordinatório

30/05/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 17:30

Ato ordinatório

18/05/2022, 19:57

Publicação

18/05/2022, 02:09

Ato ordinatório

17/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

17/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

17/05/2022, 05:59

Recebimento

16/05/2022, 15:21

Mero expediente

16/05/2022, 15:21

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:15

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:13

Expedição de documento (Carta)

16/05/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 08:17

Ato ordinatório

16/05/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 18:30

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:39

Publicação

05/05/2022, 02:10

Ato ordinatório

04/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

03/05/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:02

Ato ordinatório

25/04/2022, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 12:47

Ato ordinatório

25/04/2022, 12:47

Ato ordinatório

18/02/2022, 07:36

Publicação

10/02/2022, 02:09

Ato ordinatório

09/02/2022, 07:48

Ato ordinatório

08/02/2022, 13:19

Recebimento

08/02/2022, 07:52

Mero expediente

08/02/2022, 07:52

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 07:44

Ato ordinatório

23/11/2021, 02:48

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 19:00

Ato ordinatório

12/11/2021, 18:57

Publicação

12/11/2021, 02:13

Ato ordinatório

11/11/2021, 07:48

Ato ordinatório

10/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

24/09/2021, 01:07

Ato ordinatório

21/09/2021, 01:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2021, 08:01

Ato ordinatório

26/08/2021, 14:34

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:52

Expedição de documento (Carta)

17/08/2021, 14:04

Remessa (outros motivos)

17/08/2021, 13:04

Publicação

17/08/2021, 02:09

Ato ordinatório

16/08/2021, 16:46

Ato ordinatório

16/08/2021, 07:47

Ato ordinatório

13/08/2021, 15:59

Ato ordinatório

13/08/2021, 15:58

Recebimento

13/08/2021, 15:53

Requisição de Informações

13/08/2021, 15:53

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 12:35

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 10:42

Ato ordinatório

12/08/2021, 07:02

Ato ordinatório

12/08/2021, 07:02

Custas

11/08/2021, 21:05

Distribuição (sorteio)

11/08/2021, 21:05

Intimação

•25/02/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•30/10/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00

•23/07/2024, 00:00

•08/07/2024, 00:00