Embargos à Execução 0814117-10.2024.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0814117-10.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Jefferson André Rezzadori (OAB 16008/MS) Processo 0814117-10.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Andre Antonio Dambros - Da análise dos documentos juntados pelo requerente, verifico não se tratar o autor de pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se movimentação em conta não condizente com quem não tem condições de arcar com sua responsabilidade em caso de sucumbência na demanda, evidenciados às f. 249-262. Verifica-se também que é proprietário de bens e veículos, e também o fato de estar sendo representado por advogado particular, o que por si só não tem o condão de afastar a gratuidade da justiça, mas aliado aos fatos constantes dos documentos juntados, ajuda a considerar que o mesmo possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. O próprio montante do valor que foi contratado entre as partes, também ajuda a demonstrar que a parte autora não é incapaz de arcar com o valor das custas processuais. Dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Como se vê, faz-se necessário o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o requerente não obtém êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. II - Tratando-se de servidor público (militar do exército), com remuneração superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, além de razoável patrimônio, não se justifica a concessão da gratuidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410735-34.2022.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 17/08/2022, p: 19/08/2022) No caso em tela, tendo determinado à parte que comprovasse o preenchimento dos pressupostos em questão (f. 239), verifico dos documentos que aportaram aos autos não ser cabível a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO este requerimento. A justiça gratuita deve ser concedida àqueles que realmente não possuem qualquer condição de arcar com os ônus processuais sem que isto acarrete sérios prejuízos à sua mantença, o que não parece ser o caso dos autos. Neste cariz, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito (CPC, 290). Às providências.

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida à f. 433, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo ou com anterior manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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