Procedimento Comum Cível 0800430-29.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800430-29.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Adelaide Canteiro Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL VÁLIDO E COMPROVANTE DE SAQUE - NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUTORIZADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada alteração superveniente das condições econômicas do beneficiário, inviável a revogação do benefício da justiça gratuita, que deve ser expressa e precedida de oitiva da parte interessada, conforme entendimento do STJ. A falta de comprovação de pedido administrativo ou da sua recusa, não constitui óbice à propositura da ação, porquanto não há norma jurídica que obrigue a parte a provocar a esfera administrativa para, somente depois, ajuizar a demanda, razão pela qual não há falar em ausência de interesse de agir. Embora a ré ateste a validade do negócio jurídico e tenha juntado aos autos cópia do suposto contrato e de comprovante de depósito do saque na contratação, não comprovou a efetiva entrega do cartão ao requerente e muito menos a sua utilização através de saques complementares ou compras, de modo que Acórdão - Apelação Cível nº 0800430-29.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se de caso de erro substancial no negócio jurídico em razão de vício de consentimento, o qual autoriza a convalação da contratação em empréstimo consignado. Recalculados o valor e a quantidade das parcelas conforme os parâmetros estabelecidos, caso existente saldo remanescente ao consumidor, este deverá ser restituído na forma dobrada. Inexistente o dano moral, uma vez que, in casu, o contrato existiu e os descontos foram inicialmente devidos, de forma que eventual excesso, se ocorrido, será objeto de repetição, com a devida atualização e mora aplicável aos valores. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos trermos do voto do Relator..

15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 293: Expeça-se alvará, na forma requerida. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se

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