Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3246164/MS (2026/0164848-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE ADMILSON RIBEIRO
ADVOGADOS: GESER STROPPA MOREIRA - MS015234
ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560
MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222
GABRIEL SANDIM NOGUEIRA - MS24077
ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS22650
AGRAVADO: UNIMED SEGURADORA S/A
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871
GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766
INTERESSADO: RAUL GRIGOLETTI
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE ADMILSON RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ADMILSON RIBEIRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN