Cumprimento de sentença 0801188-28.2013.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801188-28.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS, etc. 1. - Sem impugnações, homologo o resultado da avaliação que atribuiu à parte ideal composta por 50% do imóvel objeto da matrícula nº 56.734 do CRI local, o valor de R$ 19.462.556,40 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para abril/2025. 2. - Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelos Exequentes, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016. (...) Informada pelo gestor da alienação a data de início e fim do recebimento dos lanços, expeça-se edital (cf. Art. 886 e 887 do CPC). Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 18 da lei 6830/80. Intime-se o devedor, por seu advogado, ou pessoalmente senão tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, no termos do art. 889 do CPC. Acresça-se que a comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, fazendo jus, o leiloeiro público oficial, ainda, ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência tratada no art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Com a anulação, verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência tratada no art. 775 do CPC, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor percebido à título de comissão, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV. Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor, homologação de qualquer tipo de acordo ou de remissão, após a a realização da alienação, a comissão será devida ao leiloeiro público oficial e ao corretor, e quitada pelo devedor, no mesmo percentual já fixado, na forma do art. 10, §3º, do Provimento 375/16, do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao gestor, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS), Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0801188-28.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Marroni Vieira de Faria, Rodrigo Marroni Vieira de Faria, Rodrigo Marroni Vieira de Faria, Juliana de Maia Marroni Vieira de Faria - Exectdo: Gustavo José Venturini, Maria Regina Felice Venturini, José Valentin Venturini - 1.- Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0011704-87.2006.8.12.0002 pela manifesta ausência de interesse porquanto o imóvel objeto da matrícula nº 7.692 do CRI é objeto de penhora também nestes autos de modo que acaso seja arrematado naquele processo, o produto da expropriação será necessariamente distribuído entre os credores detentores de direitos reais e/ou de créditos assegurados por penhoras sobre o mesmo bem, à exemplo dos aqui credores, respeitada a ordem de prelação. 2. - de acordo com o instrumento de fls. 672/673, evidencia que ECO-MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS cedeu a integralidade de seu crédito para LEGATUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. O artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC, permite ao cessionário promover ação executiva ou, então, nela prosseguir, sempre que o direito resultante do título executivo lhe tiver sido transferido por ato entre vivos, independentemente da anuência do devedor, (art. 778, § 2º, CPC). Nestes termos, acolho o pedido de sucessão processual e determino que sejam feitas as alterações pertinentes junto ao SAJ, com a ressalva de que a credora cessionária detém legitimidade apenas e interesse processual naquilo que atine à expropriação do bem que também assegura o pagamento de seu crédito, reclamado em processo diverso. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

24/03/2025, 00:00

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