Procedimento Comum Cível 0801801-68.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801801-68.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 21:42

Definitivo

03/12/2025, 15:19

Publicação

25/11/2025, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:45

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:44

Recebimento

19/11/2025, 17:25

Mero expediente

19/11/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:06

Reativação

19/11/2025, 11:33

Reativação

19/11/2025, 11:33

Trânsito em julgado

15/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Fabio Lopes Ferreira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento firmado nos Temas 350 do STF e 660 do STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Fabio Lopes Ferreira. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C. Recurso Especial nº 0801801-68.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fabio Lopes Ferreira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA Nº 350, DO STF - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS - LAPSO TEMPORAL QUE IMPLICA PRESUNÇÃO DE NOVO FATO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do RE 631.240 (Tema 350), fixou, dentre outras, a tese de que () Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - sem necessidade de novo requerimento administrativo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Contudo, na espécie, verifica-se que o único benefício recebido foi concedido em 1998, havendo lapso superior a 25 anos entre a cessação administrativa e o ajuizamento da presente ação, circunstância que evidencia a imprescindibilidade de nova análise pericial pela Autarquia. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 350), a dispensa de requerimento administrativo limita-se às hipóteses em que não há modificação do estado de fato. O longo decurso temporal, por si só, presume alteração relevante do quadro clínico. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801801-68.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

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