Cumprimento de sentença 0801867-53.2012.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801867-53.2012.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Fica o advogado da parte autora devidamente intimada da disponibilidade do alvará ( documento) de f. 651, na pasta digital e, cientificada de que poderá proceder à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução ou, comparecer em cartório para essa finalidade

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Diante da concordância da parte exequente (fls. 644-646), proceda-se a baixa das restrições RENAJUD inseridas no veículo de placa QAU0D31, juntando aos autos o respectivo comprovante. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou apresentar eventual proposta de acordo para pagamento do débito ora perseguido. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito em 10 dias. Advirta-a que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado de planilha atualizada do crédito. Cumpra-se. Às providências.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:37

Documento (Informações)

01/06/2026, 12:27

Mero expediente

01/06/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 12:30

Documento (Ofício)

06/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 15 dias manifestarem o que entender de direito, tendo em vista a manifestação de terceiro de f. 628/631.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 08:52

Publicação

01/05/2026, 04:43

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB 5316/MS), Jose Valeriano de S. Fontoura (OAB 6277/MS), Jefferson Yamada (OAB 9478/MS), Milena de Barros Fontoura (OAB 10847/MS), Kênia Paula Gomes do Prado Fontoura (OAB 11789/MS), Katiana Yuri Arazawa (OAB 8257/MS), Alex Rodrigues Ales (OAB 17596/MS) Processo 0801867-53.2012.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabethe de Paula Pereira Almeida, Neder Afonso da Costa Vedovato - Exectdo: Editora GDS Ltda Rádio FM 100,9, Gustavo dos Santos, Daniele da Silva Santos - Vistos, etc. Fls. 554-555. Com razão a executada, eis que a manifestação de fls. 475-479 não foi analisada, assim, para sanar a omissão passo a analisar o pedido. Em recente julgamento o STJ definiu que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/01/2023, Corte Especial, Data de Publicação: 24/05/2023) Conforme se verifica nos autos os valores foram bloqueados na conta da executada junto à instituição NUBANK (fls. 501 e 516) e, apesar da informação de fl. 483, não foi juntado qualquer extrato bancário que comprove que o valor bloqueado corresponde ao salário da executada, não havendo assim qualquer indício de que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial ou mesmo que a penhora possa causar comprometimento à sua subsistência. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 475-479. Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado e após intime-se-o para apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Cumpra-se. Às providências.

30/04/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 15 dias manifestarem o que entender de direito, tendo em vista a manifestação de terceiro de f. 628/631.

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