Procedimento Comum Cível 0802817-17.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802817-17.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcides Getulio Carbonaro - Réu: Banco do Brasil S/A, Daiane Berté - Acolho a emenda de fls. 73/80 que passa a integrar a petição inicial. Ressalvo, contudo, que o pedido liminar deduzido na letra "c" de fl. 79, continua incerto e indeterminado, e não foram atendidas as determinações feitas nos itens "ii" e "iii" de fls. 71. Na peça preambular o Autor postula a concessão de liminar autorizando-o a depositar da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor remanescente e necessário para quitação do preço do imóvel rural, objeto da matrícula nº 123.610 do CRI local, denominado Fazenda Palmeira, com área de 24ha e 2000m², adquirido da primeira Ré, pelo valor total de R$ 2.750.000,00, como forma de livrar-se dos efeitos da mora da obrigação contratada, uma vez que a instituição financeira Ré se nega a dele receber-lo para quitação e levantamento dos gravames hipotecários sobre o bem, a despeito da cláusula terceira, Parágrafos segundo e terceiro do contrato (fls. 19/23) lhe facultarem a quitação acaso a vendedora não o fizesse (fl.20/21), mediante o abatimento de R$ 750.000,00 devida a Ré (conforme parcela descrita na letra "b" de fl. 20 do contrato), dos quais já honrou R$ 400.000,00; formula, contudo, pedido genérico e indeterminado na letra "b" de fl. 13:- Semelhantemente formula pedido de mérito de modo genérico, incerto e indeterminado (letra "c", fl. 14):- Entretanto, antes mesmo do recebimento da inicial, efetuou o depósito daquela quantia em subconta vinculada a estes autos (fl. 47). Já na emenda de fls. 73/80, embora tenha reformulado os pedidos liminar e de mérito de modo mais amplos, permanecem a contradição, a confusão e a indeterminação. Isto porque, além de não indicar o(a) beneficiário(a) da quantia já depositada nestes autos, pretende, ainda, obter provimento liminar que reconheça "a suficiência do depósito efetuado para fins de afastar a mora" (verbis), sem ao menos indicar o(s) valor(es) atualizado(s) de cada uma da(s) três dívida(s) objeto dos registros 04, 05 e 06 da matrícula do imóvel das quais a instituição financeira Ré é credora. A propósito, confiram-se os pedidos liminar e de mérito deduzidos na emenda de fls. 73/80:- Já no mérito, formula os seguintes pedidos:- Como se vê, o Autor pretende, através da via eleita, transferir ao Judiciário a função de eleger o destinatário da quantia depositada judicialmente com o escopo não só de livrar-se dos efeitos da mora da obrigação contratada com a primeira Ré, como, ainda, ver reconhecida a extinção e o levantamento dos débitos e/ou gravames pendentes sobre bem e obter o título translativo de domínio no registro imobiliário. Estas contradições e omissões já seriam suficientes para ensejar o indeferimento da petição inicial por inépcia. Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis dez (10) dias para readequar os pedidos liminar e de mérito, sob as consequências anteriormente assinaladas. Intimação - ADV: ALESSANDRO MAGNO LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 10548/MS) Processo 0802817-17.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

03/06/2025, 00:00

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