Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802755-41.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

NIVEA VENANCIO PEDRO

CPF

Autor

NIVEA VENANCIO PEDRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB/MS 9871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 16:33

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:32

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 11:28

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:32

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 19:30

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:35

Publicação

28/08/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:59

Documento (Informações)

25/08/2025, 15:40

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:39

Todas as movimentações(170)

Definitivo

13/10/2025, 16:33

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:32

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 11:28

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:32

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 19:30

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:35

Publicação

28/08/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 08:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:59

Documento (Informações)

25/08/2025, 15:40

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 10:39

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 08:41

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:15

Documento (Informações)

11/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

10/07/2025, 17:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:01

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:18

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:14

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 07:09

Publicação

20/05/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802755-41.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nivea Venancio Pedro - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 275, a qual transcrevo a seguir "Vistos etc. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas e sem honorários, ex legis. P.R.I-se. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências."

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:31

Recebimento

16/05/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:44

Trânsito em julgado

16/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 13:04

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 13:04

Recebimento

14/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 16:05

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:34

Publicação

24/03/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802755-41.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nivea Venancio Pedro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:54

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:08

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:11

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:11

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:09

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 17:03

Ato ordinatório

15/01/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 15:22

Ato ordinatório

03/12/2024, 01:47

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 13:31

Ato ordinatório

31/10/2024, 18:41

Recebimento

28/10/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802755-41.2020.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nivea Venancio Pedro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 20:08

Ato ordinatório

21/10/2024, 07:33

Ato ordinatório

18/10/2024, 21:17

Ato ordinatório

18/10/2024, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 19:38

Entrega em carga/vista

18/10/2024, 19:38

Ato ordinatório

18/10/2024, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 19:37

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 09:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/05/2024, 09:56

Recebimento

28/05/2024, 16:10

Outras Decisões

28/05/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2024, 00:10

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 15:01

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:01

Evolução da Classe Processual

15/05/2024, 14:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2024, 08:31

Publicação

09/05/2024, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 13:24

Entrega em carga/vista

09/05/2024, 13:24

Ato ordinatório

09/05/2024, 07:32

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:26

Trânsito em julgado

07/05/2024, 08:56

Reativação

26/04/2024, 11:10

Reativação

26/04/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Nivea Venancio Pedro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802755-41.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o presente Recurso Inominado. Remata-se os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação do acordo. Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente arquive-se.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Nivea Venancio Pedro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802755-41.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Sobre o pedido de fl. 216, manifeste-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Nivea Venancio Pedro Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802755-41.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Sobre o pedido de fl. 216, manifeste-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Intime-se.

31/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2022, 12:03

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2022, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 13:00

Sem efeito suspensivo

10/01/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 15:33

Petição (Contra-razões)

29/11/2021, 17:33

Recebimento

22/11/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 16:04

Ato ordinatório

22/11/2021, 01:07

Publicação

12/11/2021, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 08:18

Entrega em carga/vista

12/11/2021, 08:18

Ato ordinatório

12/11/2021, 08:17

Ato ordinatório

12/11/2021, 08:14

Ato ordinatório

12/11/2021, 07:10

Recebimento

11/11/2021, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 13:01

Ato ordinatório

11/11/2021, 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2021, 13:01

Decisão

10/11/2021, 10:33

Remessa (outros motivos)

05/11/2021, 06:44

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 16:48

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 15:19

Petição (Impugnação aos embargos)

26/08/2021, 15:31

Publicação

25/08/2021, 20:04

Ato ordinatório

25/08/2021, 08:01

Ato ordinatório

25/08/2021, 07:55

Recebimento

20/08/2021, 14:46

Mero expediente

20/08/2021, 11:41

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 12:13

Recebimento

02/08/2021, 08:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 08:00

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 16:48

Entrega em carga/vista

20/07/2021, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 10:34

Ato ordinatório

20/07/2021, 10:34

Recebimento

20/07/2021, 10:34

Decisão

20/07/2021, 10:34

Homologação de Transação

20/07/2021, 10:34

Conclusão (para julgamento)

13/07/2021, 09:45

Remessa (outros motivos)

09/07/2021, 09:27

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 16:49

Remessa (outros motivos)

26/02/2021, 08:46

Recebimento

25/02/2021, 16:27

Mero expediente

25/02/2021, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2021, 09:00

Petição (Replica)

04/02/2021, 18:31

Ato ordinatório

27/01/2021, 08:27

Publicação

27/01/2021, 07:35

Publicação

27/01/2021, 07:35

Ato ordinatório

25/01/2021, 14:23

Ato ordinatório

25/01/2021, 14:20

Recebimento

20/01/2021, 18:17

Petição (Petição (outras))

20/01/2021, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 18:34

Expedição de documento (Carta)

12/01/2021, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 17:13

Entrega em carga/vista

12/01/2021, 17:13

Recebimento

12/01/2021, 14:16

Requisição de Informações

12/01/2021, 14:16

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 13:44

Ato ordinatório

03/01/2021, 12:48

Ato ordinatório

03/01/2021, 12:48

Distribuição (sorteio)

03/01/2021, 09:23

•20/05/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 00:00